0000002-18.1996.8.11.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 0000002-18.1996.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para ciência e, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação acerca do resultado da(s) pesquisa(s) patrimonial(is), bem como a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, inclusive ratificando os termos da petição do identificador nº 122377407.

Consigno que, além das pesquisas já custeadas, o pedido de utilização de sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS) deve ser instruído com o comprovante de recolhimento das taxas referentes à(s) consulta(s) pretendida(s), nos moldes do que estabelece e fixou a Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020 (que alterou a Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, a qual regula as custas e despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso), exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção, sob pena de indeferimento da diligência.

Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

DECISÃO

Processo nº 0000002-18.1996.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequente: Banco Bradesco S.A. Executada: Agropecuária Canaxue Ltda.

Vistos etc. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, na forma postulada, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98).

Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 15 de fevereiro de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

DECISÃO

Processo nº 0000002-18.1996.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Exequentes: João Manoel Júnior e Banco Bradesco S/A Executada: Agropecuária Canaxue Ltda.

Vistos etc. Apesar das diversas diligências infrutíferas na busca de bens, fato é que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição intercorrente. Isto posto, tendo em vista que o histórico processual denota a ausência de inércia como causa de prescrição intercorrente, passo a impulsionar o feito. Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, consoante postulado (Num. 50804590 – Pág. 08).

Sem prejuízo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do curso processual da execução, nos moldes do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 31 de agosto de 2022. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito