Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso
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2026
Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.
2025
2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
SENTENÇA
AUTOS DO PROCESSO: 0000002-22.1998.8.11.0110 EXEQUENTE: UBERMED COMÉRCIO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT
RELATÓRIO
Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ajuizada por UBERMED COMÉRCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada veio aos autos e comunicou o pagamento da condenação relativo aos honorários advocatícios de sucumbência e acrescentou documentos (IDs nn.º 213832708, 213832710). Compareceu nos autos a parte exequente solicitando a expedição de alvará (ID n.º 213994418). Vieram-me os autos conclusos.
É o importante a ser relatado. Passo a fundamentar e decidir. MÉRITO Conforme consta da documentação existente nos autos, não pairam dúvidas quanto à satisfação do crédito da parte exequente, tendo em vista que a parte executada quitou o débito relativo à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução, conforme determina o art. 924, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015.
Ademais, a execução só extingue com a sentença, consoante ao art. 925 do CPC. Visto que a dívida foi plenamente quitada pela parte executada, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para a extinção desta execução frente à satisfação do crédito da parte exequente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que a parte executada efetuou o pagamento da condenação e satisfez o crédito da parte exequente. Decorrido o prazo de eventual apresentação de recurso, EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação dos valores depositados nos autos, na conta corrente informada na manifestação de ID n.º 213994418, vez que a procuração possui poderes para isso, segundo o documento de ID n.º 115347333.
Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências.
Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
DECISÃO
Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110. EXEQUENTE: UBERMED COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, proposta por UBERMED COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, ambos devidamente qualificados. Quanto ao teor da petição de ID 188786694, há entendimento do Supremo Tribunal Federal que a aplicação da legislação que estabeleça o limite/teto para expedição de RPV’s não possui aplicação retroativa. Dessa forma, havendo o transito em julgado da ação de conhecimento, aplica-se a regra até então vigente e, não havendo regra local, aplica-se o teor do art. 87 do ADCT: AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020, QUE ALTEROU O LIMITE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA . IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1 . Trata-se de demanda em que se discute a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, que aumentou o limite para a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV de 10 para 20 salários mínimos.
2. No julgamento do RE 729 .107-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 20/3/2015, Tema 792 da repercussão geral, discutiu-se a aplicabilidade imediata da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu o teto para expedição de RPV de 40 (quarenta) para 10 (dez) salários mínimos, aos processos que transitaram em julgado durante a vigência da Lei Distrital 3.178/2002, que previa o limite de 40 salários mínimos para fins de expedição de RPV, mas cujo cumprimento de sentença ocorreu já na vigência da lei nova .
3. Na ocasião, esta SUPREMA CORTE deu provimento ao RE, fixando a seguinte tese ao Tema 792 da repercussão geral: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110; Valor causa: R$ 35.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156). CERTIDÃO Diante o pedido de busca junto aos órgãos conveniados, nos termos do art. 203, § 4º do CPC/15, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, IMPULSIONO o feito INTIMANDO a parte interessada para comprovar o recolhimento da taxa para as pesquisa(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto na LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 - D.O. 13.01.20 (Foro Judicial, tabela de pesquisa via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serajud) .
Nada mais. Campinápolis-MT, 21 de julho de 2025. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Servidor Autorizado SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729
CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV.
Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente.
Local e data via sistema. (assinado digitalmente)
1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
2 - Art.
47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
DECISÃO
AUTOS DO PROCESSO: 0000002-22.1998.8.11.0110 EXEQUENTE: UBERMED COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, proposta por UBERMED COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, ambos devidamente qualificados. Ingressou com estação, a exequente, tendo como procuradores os causídicos LEONARDO MARQUES DE MIRANDA e LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA, conforme documento de ID n.º 52625507, pág. 21 [fl. 06]. Houve substabelecimento com reservas de iguais poderes a advogada MARIA VANDERLEIA AGUIAR, no documento de ID n.º 52625507, pág. 22 [fl. 07].
Em 06 de setembro de 2001 o causídico LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA substabeleceu sem reserva de poderes, o mandado ao advogado EDMILSON M. NASCIMENTO, como consta no ID n.º 52625508, pág. 49 [fl. 107]. No Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625506, pág. 25 [fl. 174], consta a verba honorária, face a sucumbência do executado. Em seguida, foi juntado novo Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625509, pág. 46 [fl. 237] sem a verba honorária.
Após, anexou aos autos Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625509, pág. 48 [fl. 240] somente da verba honorária. Houve decisão, requisitando o pagamento de forma individual (ID n.º 52625511, pág. 3 [fl. 245], bem como solicitando ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato, Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente as verbas honorárias (ID n.º 52625511, págs. 06/07 [fl. 248/249]). Depois, diversos andamentos e documentos foram colacionados aos autos, bem como diversos despachos e decisões, com determinações de expedientes, foram proferidos (IDs nn.º 52625511, págs. 08/50 [fls. 250/289], 52625510, págs. 01/66 [fls. 290/340], 93422517, 93422518, 93422522, 93422523, 93422526 e 93422527).
Informou o causídico EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO que na data de 26/08/2022, houve o protocolo do pedido de transferência de valores do precatório (ID n.º 93607465). Com a manifestação, diversos documentos (ID n.º 93607468 e 93607471). O causídico LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA compareceu nos autos, pugnando pela atualização do valor, expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários e juntou procuração (IDs nn.º 115347320, 115347333 e 115347334).
Novos documentos foram incorporados aos autos (IDs nn.º 115752956, 115752963 e 115752971). Regressou nos autos o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA, ratificando seu pedido de ID n.º 115347320 (ID n.º 118612764) Vieram-me os autos conclusos. É a suma do relatório.
Decido. Em que pese o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA acrescentou aos autos nova procuração (ID n.º 115347333 e 115347334), e com o objetivo de subsidiar a decisão deste juízo, INTIME-SE o causídico EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez), se recebeu, ou não, suas verbas honorárias, haja vista que atuou no feito desde 06 de setembro de 2001, face a ausência de substabelecimento de mandado em nome do advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA.
Lado outro, informo ao Sr. LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA, que o demonstrativo de cálculo atualizado deve ser apresentado pela parte que deseja receber seus honorários, não competindo a este juízo referida atividade. Isto posto, INTIME-SE o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA para apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do débito no que diz respeito, em tese, dos honorários sucumbenciais.
Apresentadas as manifestações supramencionadas, INTIME-SE o executado para manifestar o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências.
Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS
DECISÃO
AUTOS DO PROCESSO: 0000002-22.1998.8.11.0110 EXEQUENTE: UBERMED COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT Trata-se de CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, proposta por UBERMED COMERCIO LTDA em face de MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT, ambos devidamente qualificados. Ingressou com estação, a exequente, tendo como procuradores os causídicos LEONARDO MARQUES DE MIRANDA e LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA, conforme documento de ID n.º 52625507, pág. 21 [fl. 06]. Houve substabelecimento com reservas de iguais poderes a advogada MARIA VANDERLEIA AGUIAR, no documento de ID n.º 52625507, pág. 22 [fl. 07].
Em 06 de setembro de 2001 o causídico LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA substabeleceu sem reserva de poderes, o mandado ao advogado EDMILSON M. NASCIMENTO, como consta no ID n.º 52625508, pág. 49 [fl. 107]. No Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625506, pág. 25 [fl. 174], consta a verba honorária, face a sucumbência do executado. Em seguida, foi juntado novo Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625509, pág. 46 [fl. 237] sem a verba honorária.
Após, anexou aos autos Demonstrativo de Cálculo, ID n.º 52625509, pág. 48 [fl. 240] somente da verba honorária. Houve decisão, requisitando o pagamento de forma individual (ID n.º 52625511, pág. 3 [fl. 245], bem como solicitando ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato, Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente as verbas honorárias (ID n.º 52625511, págs. 06/07 [fl. 248/249]). Depois, diversos andamentos e documentos foram colacionados aos autos, bem como diversos despachos e decisões, com determinações de expedientes, foram proferidos (IDs nn.º 52625511, págs. 08/50 [fls. 250/289], 52625510, págs. 01/66 [fls. 290/340], 93422517, 93422518, 93422522, 93422523, 93422526 e 93422527).
Informou o causídico EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO que na data de 26/08/2022, houve o protocolo do pedido de transferência de valores do precatório (ID n.º 93607465). Com a manifestação, diversos documentos (ID n.º 93607468 e 93607471). O causídico LUIZ CLÁUDIO CHAVES MENDONÇA compareceu nos autos, pugnando pela atualização do valor, expedição de Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários e juntou procuração (IDs nn.º 115347320, 115347333 e 115347334).
4. O precedente paradigma se amolda à hipótese destes autos, pois a aplicação da lei no tempo deve obedecer ao brocardo tempus regit actum, seja na hipótese em que ampliado o limite, seja na que seja reduzido .
5. Dessa forma, ainda que a execução tenha sido deflagrada na vigência da Lei Distrital 6.618/2020, não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior. Logo, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da constituição do título (trânsito em julgado da ação), qual seja, a Lei Distrital 3 .624, de 18 de julho de 2005.
6. A solução a que se chegou esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 792 deve ser aplicada indistintamente às partes, sob pena de violação à coisa julgada, à segurança jurídica, bem como ao princípio da isonomia.
7 . Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - RE: 1361600 DF 0737344-07.2020.8.07 .0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim sendo, a data do transito em julgado da ação de conhecimento foi em 20/07/2005 (ID 52625506, pg. 22), devendo ser regido o respectivo crédito por tal disposição/marco temporal.
Após, transitando em julgado esta decisão, voltem conclusos para bloqueio de bens e valores, considerando a certidão de negativa de pagamento. Intimem-se. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Dados do processo: Processo: 0000002-22.1998.8.11.0110; Valor causa: R$ 35.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156). CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente impulsiono os autos, INTIMANDO A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende por direito. Era o que tinha para certificar. Campinápolis-MT, 1 de julho de 2025. AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES. Servidor Autorizado SEDE DO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS E INFORMAÇÕES: AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 - TELEFONE: (66) 34371729
I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e
III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)
3 - Art.
36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).
Novos documentos foram incorporados aos autos (IDs nn.º 115752956, 115752963 e 115752971). Regressou nos autos o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA, ratificando seu pedido de ID n.º 115347320 (ID n.º 118612764) Vieram-me os autos conclusos. É a suma do relatório.
Decido. Em que pese o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA acrescentou aos autos nova procuração (ID n.º 115347333 e 115347334), e com o objetivo de subsidiar a decisão deste juízo, INTIME-SE o causídico EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez), se recebeu, ou não, suas verbas honorárias, haja vista que atuou no feito desde 06 de setembro de 2001, face a ausência de substabelecimento de mandado em nome do advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA.
Lado outro, informo ao Sr. LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA, que o demonstrativo de cálculo atualizado deve ser apresentado pela parte que deseja receber seus honorários, não competindo a este juízo referida atividade. Isto posto, INTIME-SE o advogado LUIZ CLÁUDIO CHAVES DE MENDONÇA para apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo de cálculo atualizado do débito no que diz respeito, em tese, dos honorários sucumbenciais.
Apresentadas as manifestações supramencionadas, INTIME-SE o executado para manifestar o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências.
Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto