0000002-55.2002.8.11.0086

Na oportunidade, informaram que a propriedade indicada pelo autor não possui os mesmos confinantes ou origem da área que lhes pertence. Assim, requereram a suspensão dos efeitos da liminar concedida. Proferida decisão em regime de plantão, às fls. 72/74 do ID nº 37883757, terminando a realização de auto de constatação no imóvel onde está sendo cumprida a liminar, com a finalidade de verificar os ocupantes da área e indaga-los a que título estão na posse, bem como a intimação destes para que não façam alterações na propriedade, especialmente na lavoura plantada.

Auto de constatação e intimação dos requerentes às fls. 75/78 do ID nº 37883757. Os Srs. Rafael Piva Battaglini e Renato Alves de Freitas apresentaram contestação às fls. 29/44 do ID nº 37883749, alegando a necessidade de figurarem no polo passivo, em litisconsórcio necessário, por serem possuidores e proprietários do imóvel atingido pelo cumprimento da liminar. No mérito, argumentaram que são legítimos possuidores e proprietários de uma área de 686 hectares, denominada “Sítio São José”, matrícula nº 598 do CRI de Nova Mutum/MT, adquirido de Miguel Zarpellon e Miguel Jerônimo Zarpellon, sucessores de Adilson Leme Zirondi e outros herdeiros de Braz Zirondi.

Afirmaram que a posse é exercida no referido imóvel sem interferência desde 1988 por seus antecessores, sendo que abriram 186 hectares para lavoura e o remanescente permanece preservado, com regularidade cadastral e tributária perante aos órgãos públicos. Aduziram que há divergência de confrontantes, metragens e localização do imóvel indicado na exordial com o de sua propriedade, inclusive a divisa indicada na exordial como estrada Rio Novo-Cuiabá dista dezenas de quilômetros do local.

Assim, postulam pela improcedência da ação, por ausência de posse prévia dos autores e inexistência de esbulho. Com a contestação, juntaram os documentos de ID nº 37883749 (fls. 45/57). Por sua vez, o requerido Adilson Leme Zirondi apresentou contestação às fls. 01/08 do ID nº 37883745, arguindo a preliminar de nulidade da audiência de justificação. No mérito, sustentou que sempre foi o legítimo senhor possuidor da área de 686 hectares, denominada “Sítio São José”, desmembrada de área maior, titulada originalmente a seu genitor Braz Zirondi pela matrícula nº 9.626 do CRI de Rosário Oeste.

Afirmou que a área foi aberta e desbravada por sua família na década de 1980, com posse contínua, mansa, pacífica e dotada de destinação econômica, assim como que os autores jamais exerceram a posse sobre a fração territorial em litígio, pois os limites descritos na exordial não guardam identidade geográfica com a área ocupada, inexistindo confrontação com a estrada Rio Novo-Cuiabá. Assim, postulou pela improcedência da ação.

Com a contestação, juntou os documentos de fls. 09/27 do ID nº 37883745. Impugnação às contestações às fls. 52/67 e 79/91 ambas do ID nº 37883745. Incidente de falsidade documental apresentado pelos requerentes, alegando a falsidade documental do documento denominado “Proposta para venda de terras”, às fls. 69/71 do ID nº 37883745. A audiência de conciliação designada restou infrutífera, conforme termo de fl. 05 do ID nº 37883537.

Proferida decisão às fls. 06/08 do ID nº 37883537, rejeitando a preliminar de nulidade da audiência de justificação, bem como reconhecida a legitimidade de inclusão de Rafael Piva Battaglini e Renato Alves de Freitas no polo passivo da ação. Na oportunidade, determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Por fim, determinada a intimação dos requeridos para se manifestarem sobre o incidente de falsidade, bem como para que os autores apresentem cópia da matrícula nº 32.976 do CRI de Diamantino/MT.

Conforme fls. 11 do ID nº 37883537 e fls. 01/03 do ID nº 37883534, os litisconsortes Rafael Piva Battaglini e Renato Alves de Freitas e o requerido Adilson Zirondi pleitearam pela produção de prova pericial técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal dos requerentes. Por sua vez,, Interposto agravo de instrumento, aportou acórdão às fls. 04/20 do ID nº 37883534, dando provimento ao recurso para revogar a liminar e determinar o retorno das partes ao status quo ante.

Decisão saneadora às fls. 22/24 do ID nº 37883534, fixando os pontos controvertidos, deferida a produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica quanto ao incidente de falsidade. Designada audiência de instrução, esta foi realizada conforme termo de fls. 03/11 do ID nº 37883521, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Lirio João Bianchezzi, Jurami Correa Chagas, Arécio José Packer, José Luiz Ferreira, José Alirio Pinheiro.

Irismar Santos da Silva e Leozir Onofre Baggio. Na oportunidade, homologada a desistência das testemunhas faltantes e da prova pericial grafotécnica. Outrossim, inadmitida a juntada dos documentos apresentados pelos requerentes. Assim, declarada encerrada a instrução e concedido prazo para apresentação de razões finais. Embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu a juntada dos documentos, estes foram rejeitados, conforme fls. 43/45 do ID nº 37883290.

Interposto agravo de instrumento em face da decisão que inadmitiu a juntada dos documentos, o recurso foi provido para manter os documentos no feito (fls. 23/26 do ID nº 37883283). Arguição de falsidade documental dos documentos apresentados pelo requerente (fls. 67/73 do ID nº 37883290). O incidente de falsidade foi admitido e determinada a intimação da parte contrária para se manifestar sobre a arguição de falsidade (fls. 40/44 do ID nº 37883283).

Manifestação da parte autora sobre o incidente de falsidade (fls. 45/47 do ID nº 37883283). As partes, em manifestações de fls. 48/51 do ID nº 37883283, postularam pela produção de prova pericial acerca da localização do imóvel. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 28/08/2020. Proferida decisão no ID nº 43291140, afastando a alegação de intempestividade do incidente de falsidade documental e determinando a produção de prova pericial topográfica na área objeto do litígio.

Para tanto, nomeado o perito. O laudo pericial aportou no ID nº 92007915 e o laudo complementar no ID nº 183068507. O autor Daniel Meneghel faleceu no curso da ação, ocasião em que restou realizada a regularização processual. Opostos embargos de declaração no ID nº 170412678, estes foram rejeitados pela decisão de ID nº 217101932. Na oportunidade, declarada encerrada a instrução e concedido prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de memoriais finais pelas partes.

Os litisconsortes passivos Renato Alves de Freitas e Rafael Piva Battaglini apresentaram alegações finais no ID nº 220206071, postulando pela improcedência da ação, por ausência de comprovação do exercício da posse e do esbulho supostamente praticado pelo requerido. De igual modo, o requerido Adilson Leme Zirondi apresentou alegações finais no ID nº 220293492, também postulando pela improcedencia da ação.

Por sua vez, a parte autora apresentou manifestação no ID nº 221391746, pugnando pela procedência da ação possessória, visto que a matrícula dos requeridos estaria deslocada pelo menos 13 quilômetros de onde deveria ser sua localização. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. Embora este juízo tenha declarado encerrado a instrução e concedido prazo para apresentação de memoriais finais, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência notadamente porque quando da análise do presente feito para prolação de sentença, surgiram dúvidas acerca de alguns pontos, os quais ainda devem ser esclarecidos pelo perito. O laudo pericial foi esclarecedor acerca do ponto principal para o qual a perícia foi designada (a inidoneidade/idoneidade dos mapas apresentados pelos requerentes).

Entretanto, surgiram novas dúvidas a este juízo acerca do objeto principal da ação, qual seja, a posse exercida e os limites do imóvel objeto de disputa, os quais devem ser objeto de esclarecimento antes da prolação de sentença de mérito. Como cediço, a presente ação possui natureza possessória, não sendo objeto desta a discussão de eventual existência e/ou inexistência de domínio e a localização dos títulos, de modo que eventual discussão sobre o tema deve ser objeto de ação petitória, em que pese os esclarecimentos sobre a localização dos títulos se fizeram necessário para o esclarecimento dos mapas juntados.

Assim, em virtude da necessidade de esclarecimento das dúvidas surgidas, notadamente no que se refere à POSSE objeto de discussão, CONVERTO o julgamento em diligência, a fim de que o perito judicial esclareça os seguintes quesitos formulados por este juízo:

1. Partindo do pressuposto que o título do imóvel registrado na matrícula 598 do CRI de Nova Mutum/MT esteja, de fato, deslocado de sua localização original, onde a posse fática do referido imóvel é exercida?

2. A área em que cumprida a liminar de reintegração de posse e realizado o auto de constatação de fls. 75/79 do ID nº 37883757, corresponde à área indicada na peça inicial, à área onde é exercida a posse do imóvel objeto da matrícula nº 598 do CRI de Nova Mutum, ou há convergência entre as estas?

3. Quais os confinantes do imóvel indicado na exordial, da área em que cumprida a liminar de reintegração de posse e da área na qual a posse do imóvel registrado na matrícula nº 598 do CRI de Nova Mutum é exercida? Se possível, quanto ao referido quesito, deverá ser esclarecido quem eram os confinantes nos anos de 2002 (data do suposto esbulho possessório), 2009 (data em que cumprida a reintegração de posse) e 2026 (atual);

4. Quem atualmente exerce a posse sobre o imóvel indicado na exordial e no imóvel onde a posse fática da matrícula nº 598 do CRI de Nova Mutum/MT é exercida?

Intime-se o perito para responder os quesitos formulados por este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA MUTUM

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

RAFAEL PIVA BATTAGLINI, RENATO ALVES DE FREITAS, DANIEL MENEGHEL, EDA FURLANI ROLIM MENEGHEL, ADILSON LEME ZIRONDI

Advogados

MARCO AURELIO PIACENTINI (OAB 7170/MT), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO (OAB 3500/MT), MIGUEL VIANA REGINATO (OAB 11662/MT), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES (OAB 2321/MT), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 6565/MT), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO (OAB 14352/PR), RODRIGO ANTONIO FRITCHE SANCHES (OAB 10241/MT), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

Órgão

2ª VARA DE NOVA MUTUM

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

DANIEL MENEGHEL, EDA FURLANI ROLIM MENEGHEL

Advogados

ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO (OAB 3500/MT), MIGUEL VIANA REGINATO (OAB 11662/MT), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES (OAB 2321/MT), RODRIGO ANTONIO FRITCHE SANCHES (OAB 10241/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA MUTUM

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

RAFAEL PIVA BATTAGLINI, RENATO ALVES DE FREITAS, DANIEL MENEGHEL, EDA FURLANI ROLIM MENEGHEL, ADILSON LEME ZIRONDI

Advogados

MARCO AURELIO PIACENTINI (OAB 7170/MT), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO (OAB 3500/MT), MIGUEL VIANA REGINATO (OAB 11662/MT), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES (OAB 2321/MT), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 6565/MT), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO (OAB 14352/PR), RODRIGO ANTONIO FRITCHE SANCHES (OAB 10241/MT), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), ROMULO BASSI SALDANHA (OAB 10423/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA MUTUM

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

RAFAEL PIVA BATTAGLINI, RENATO ALVES DE FREITAS, DANIEL MENEGHEL, EDA FURLANI ROLIM MENEGHEL, ADILSON ZIRONDI

Advogados

MARCO AURELIO PIACENTINI (OAB 7170/MT), ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO (OAB 3500/MT), MIGUEL VIANA REGINATO (OAB 11662/MT), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES (OAB 2321/MT), EDIVANE TEIXEIRA DARIO (OAB 18423/MT), LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO (OAB 14352/PR), RODRIGO ANTONIO FRITCHE SANCHES (OAB 10241/MT), GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP)

Além do mais, pugnaram pelo envio de ofício às autoridades competentes para proceder ao cancelamento do georreferenciamento e CAR efetuado pelos requeridos e pela concessão da tutela de urgência consubstanciada na determinação para expedição do mandado de reintegração de posse. Em petição anexada no ID 101420071, RAFAEL PIVA BATTAGLINI e RENATO ALVES DE FREITAS noticiaram que realizaram a substituição do assistente técnico Jandir Antônio Mracsanski em razão de seu falecimento, ademais, mencionaram que o assistente técnico poderia ser substituído em qualquer fase dos trabalhos periciais, desde que fosse observado o prazo para apresentação do laudo.

Outrossim, os demandados pleitearam também pelo indeferimento dos demais pedidos formulados pelos autores. Pois bem. Acerca do pedido para substituição do assistente técnico formulado pelos requeridos, entendo por bem seguir o posicionamento já emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa do julgado colaciono abaixo, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional.

2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de substituição do assistente técnico deve ser devidamente motivado.

3. Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.312.242/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Desta feita, como apontou a parte requerente, o assistente técnico indicado pelos requeridos RAFAEL e RENATO foi Pablo Cezar Santos Cerqueira, conforme consta de petição encartada no ID 45314522. Em momento algum foi comunicada/requerida a substituição por Jandir Antônio Mracsanski, para que fosse substituído por Stephanie Mary Cruz Mracsanski após o seu falecimento.

Sendo assim, entendo que a substituição de Pablo Cezar Santos Cerqueira por Jandir Antônio Mracsanski não deve ser acolhida, posto que não foi requerida ou comunicada nos autos, tampouco apresentada justificativa relevante para tal substituição. Por isso, a segunda substituição de assistente técnico também não deve ser deferida, já que não justificada a primeira alteração, de modo que determino o desentranhamento do laudo da assistente técnica encartado no ID 94159252.

No mais, da análise do processo, observo que a parte requerida também formulou quesitos complementares para serem respondidos pelo perito nomeado, que constam de sua manifestação de ID 94159248. Por isso, o incidente de falsidade ainda não pode ser decidido, pois há a pendência de esclarecimentos que deve ser sanada antes do julgamento. Logo, determino a intimação do perito Everton Valdomiro Pedroso Brum para que responda as perguntas formuladas pelos demandados no ID 94159248, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 2°, do Código de Processo Civil, além de esclarecer a este Juízo se os documentos apresentados nos IDs 37883521, páginas 36/44; 37883517; 37883508; 37883501; 37883497 e 37883290, p. 01/02 são autênticos e se os fatos neles retratados corresponde à realidade.

Após a vinda da resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Destarte, com relação ao pedido para concessão da tutela de urgência consubstanciada na expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos autores formulado nos IDs 92717760, 93338604 e 95972829, tenho por bem proceder ao seu indeferimento, em virtude da ausência do requisito do perigo da demora, já que a medida liminar concedida em primeira instância foi revogada em sede de julgamento de agravo de instrumento n. 26401/2009, em 31/08/2009, nos termos do acórdão acostado às páginas 05/12, do ID 37883534, há mais de 15 (quinze) anos.

Outrossim, a parte requerida alega que o inventariante do ESPÓLIO DE DANIEL MENEGHEL, o Sr. DANIEL MENEGHEL JÚNIOR é que estaria na posse da área em litígio, após celebração de um contrato de compra e venda com a FMC Química do Brasil Ltda, argumentando que teria havido a perda superveniente do objeto processual, de modo que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito. Todavia, não verifico ser o caso de extinção processual sem julgamento do mérito por falta das condições da ação, pois ainda que seja o inventariante do ESPÓLIO DE DANIEL MENEGHEL que esteja na posse da área indicada na inicial nos dias de hoje, há que ser julgado o suposto esbulho possessório perpetrado em novembro de 2001, conforme relatado na peça exordial protocolizada em janeiro de 2002, a fim de que sejam apuradas eventuais perdas e danos.

Por isso, indefiro o pleito para extinção do processo sem julgamento do mérito. Por fim, quanto aos requerimentos formulados pelos requerentes para o envio de ofício às autoridades competentes para proceder ao cancelamento do georreferenciamento e CAR efetuado pelos requeridos no ID 95972829 e averbação de contrato na matrícula n. 3021 do CRI de Nova Mutum, indefiro-os também, tendo em vista que o feito já foi saneado e a demanda estabilizada, de modo que a inclusão/alteração de pedidos é vedada pelo artigo 329, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente as determinações aqui proferidas e tornem os autos conclusos para decisão após o decurso de prazo às partes para manifestação sobre os esclarecimentos do perito. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito