0000002-89.2006.8.11.0094

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 0000002-89.2006.8.11.0094 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA NETO e outros (2)

DECISÃO

Vistos.

1. Determino a restituição do valor pago a título de fiança, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal e do art. 458, § 1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.

2. Intimem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários ao levantamento dos valores, salientando que a inércia importará, desde já, a perda dos valores em favor do Fundo Penitenciário, devendo ser adotadas as providências para a transferência (art. 458, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça)

3. Apresentados os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em seu favor.

4. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto