0000003-13.1998.8.11.0011

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE

DECISÃO

Processo: 0000003-13.1998.8.11.0011. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRAGA & CIA LTDA Havendo renitência dos(as) devedores(as) em pagarem ou garantirem a dívida em discussão e, sobrevindo pedido expresso do(a) credor(a) de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD.

Em caso de resultado positivo, intimem-se ambos os polos da ação, para se manifestarem sobre a minuta de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Se infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, ou valor ínfimo, que promove o descrédito da justiça – abaixo de R$ 200,00 (duzentos reais) –, proceda-se o desbloqueio e, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou, ainda, postular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena suspensão.

Em seguida, CONCLUSOS. Às providências. Mirassol D´Oeste/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE

DECISÃO

Processo: 0000003-13.1998.8.11.0011. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: BRAGA & CIA LTDA

Vistos. Dispenso a apresentação do demonstrativo do crédito de forma discriminada e/ou atualizada, uma vez que se trata de execução de honorários advocatícios arbitrados com valor exato no acordão, desta forma, recebo a petição retro.

Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-a de que, caso não efetuado o pagamento no prazo ajustado, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação com a lavratura do respectivo auto, intimando-se o executado dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge em se tratando de bem imóvel, tudo com os correspondentes atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima concedido para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Caso o oficial de justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Defiro os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC. Alfim, retifique-se a capa dos autos de modo a constar o nome da ação como cumprimento de sentença, efetivando-se as demais alterações necessárias caso ainda não tenha sido feita.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.