0000004-45.2000.8.11.0102

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA

DECISÃO

Processo n.: 0000004-45.2000.8.11.0102 Com a devida vênia e valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, defiro o pedido ministerial retro. Expeça-se o necessário para tal desiderato. Oportunamente, arquive-se o processo, mediante as anotações, baixas e comunicações pertinentes.

Cumpra-se. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA

SENTENÇA

Processo n.: 0000004-45.2000.8.11.0102 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Acusado(a/s): JOAO MARCELINO DOS SANTOS

Vistos etc. Sem embargo, observado o prazo prescricional aplicável à hipótese sub judice, bem como o(s) o(s) marco(s) interruptivo(s), e, ainda, a(s) pena(s) em abstrato, nota-se que, de fato, revelar-se-ia fulminado o jus puniendi do Estado. A esse respeito, mostra-se imperativo o reconhecimento, in casu, do instituto da prescrição da pena em perspectiva, o que conduz à extinção de punibilidade. Portanto, em conformidade com o parecer do Ministério Público acostado ao ID 125672765, declaro extinta a punibilidade do(a/s) acusado(a/s) JOAO MARCELINO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações, baixas e comunicações adequadas.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Vera/MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito