0000005-14.1997.8.11.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA RUA TRÊS PODERES, 850, TELEFONE (66) 3536-2707 -2534, CENTRO, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 0000005-14.1997.8.11.0109 ESPÉCIE: [Posse]->TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Nome: FAUZE EL KADRE Endereço: RUA: DOS ANJOS, n 51, - DE 1007/1008 AO FIM, LONDRINA - PR - CEP: 86020-330 Nome: JAMIL JANENE Endereço: RUA: TOME DE SOUZA, N 273, - DE 1007/1008 AO FIM, LONDRINA - PR - CEP: 86020-330 POLO PASSIVO: Nome: CASSIMIRO PEREIRA DE CASTRO Endereço: Av.

Interpeninsular n 1000, RUA LUIS MENA 56, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-970 Nome: ANTONIO GUEDES FERREIRA Endereço: Rua Pastor Geronimo, 232, Nova Esperanca, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. Aproveite a oportunidade para regularizar suas dividas de custas judiciais com o MULTIRÃO DO JUDICIÁRIO, até 20/12/2024.

VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais .............................................................. R$ 413,40 Taxa Judiciária ........................................................................ R$ 236,41 Total .......................... .............................................................. R$ 649,81 MARCELÂNDIA, 18 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

SENTENÇA

Processo: 0000005-14.1997.8.11.0109. REQUERENTE: FAUZE EL KADRE, JAMIL JANENE TESTEMUNHA: CASSIMIRO PEREIRA DE CASTRO, ANTONIO GUEDES FERREIRA Trata-se de medida cautelar incidental de sequestro de bens ajuizada por Fauze El-Kadre e Jamil Janene em desfavor de Casemiro de Castro, Antonio Guedes Ferreira e outras pessoas. Em decisão proferida por este juízo foi determinada a intimação pessoal dos dois requerentes para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Cartas precatórias expedidas. Certidão negativa de intimação em Id. 118222949 - Pág.

16. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso.

É o relatório. Decide-se. É imprescindível esclarecer que o abandono da causa pela parte-autora pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta, situação que, processualmente, apenas se configura quando, intimada pessoalmente, permanece a parte-autora silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Quanto à intimação pessoal, sendo negativa a diligência realizada no endereço fornecido nos autos, constata-se que houve mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, de forma que se aplica a disposição do artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumindo como válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo.

Portanto, fica atendido o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito pelo abandono, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001724-38.2014.8.11.0108 APELANTE:

I. A . DE MOURA - ME

APELADO: PEDRO GOULART NETO E OUTROS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA –

SENTENÇA

MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.

2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada.” (AgRg no REsp 1495046/MG). (N.U 0001724-38.2014.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 30/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR DJE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE - MUDANÇA DE ENDEREÇO – NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado que houve mudança de endereço da autora, esta não comunicou o Juízo, revela-se válida a intimação pessoal encartada nos autos, encaminhada ao endereço antigo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. O inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

O parágrafo primeiro, do mesmo artigo, estabelece que o juiz ordenará, nos casos dos nº’s II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. (N.U 0015141-51.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 31/07/2021).

Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Desnecessária a intimação pessoal das partes, considerando-se intimadas a partir da publicação desta sentença. Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente.

ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta