0000021-40.2012.8.11.0109

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

SENTENÇA

Processo: 0000021-40.2012.8.11.0109 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de PETROSKI & CIA LTDA - EPP, todos devidamente qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 65989329 - Pág.

30. Citada a parte executada (id. 65989329 - Pág. 43). Deferido a penhora online no id. 65989329 - Pág.

85. A decisão de id. 167584842, determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. A parte executada requereu a devolução do valor penhorado (id. 167847303). Por sua vez, a parte exequente, no id. 167909082, manifestou-se contrariamente ao pedido da executada e informou o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo, em consequência, a extinção do processo.

É o relatório.

Decido. A prescrição intercorrente se configura quando, após a citação do devedor, não são encontrados bens passíveis de penhora ou quando este não é localizado. Nessas hipóteses, o prazo prescricional tem início após o transcurso de um ano de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, consolidou o entendimento acerca do procedimento adequado para a declaração da prescrição intercorrente em execuções fiscais.

Do voto proferido nesse recurso, destacam-se 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Assim, observa-se que, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência da situação processual adversa, caracterizada pela não localização do devedor ou pela ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, pelo período de um ano. Decorrido esse período, inicia-se, igualmente de forma automática, o prazo prescricional de cinco anos.

No presente caso, em 24/8/2018 (id. 65989329 – pág. 94), a parte exequente tomou ciência da não localização de bens da parte devedora, conforme tentativa parcialmente frutífera de penhora de valores, a qual dá início ao prazo prescricional do saldo remanescente. Assim, deu-se início à suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, findo em 24/8/2019. A partir dessa data, iniciou-se o prazo prescricional, conforme o Tema n. 567 do STJ, que transcorreu regularmente até 24/8/2024.

Desse modo, é imprescindível frisar que cabe ao exequente promover o andamento do feito, independentemente de intimação, pois lhe compete zelar pelo seu interesse. Ademais, somente a efetiva constrição patrimonial interromperia o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ). A esse propósito, considerando o transcurso de mais de 06 (seis) anos desde a ausência de bens penhoráveis, sem que a Fazenda Pública demonstre prejuízo, seja por meio de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de levantamento de valores em favor do executado, uma vez que o bloqueio foi realizado antes da consumação da prescrição intercorrente.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a determinação contida no item 1 da r. decisão de id. 167584842. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente.

Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000021-40.2012.8.11.0109 - Autor: MINISTÉRIO DA FAZENDA - Réu: PETROSKI & CIA LTDA - EPP

1. Defiro o pedido de levantamento de valor de id. 86522753. Assim, considerando que já foi realizada a vinculação dos valores, defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados no id. 65989329 – pág. 87, por meio de documento de arrecadação, na forma requerida no id. 86522753.

2. Ademais, compulsando os autos, verifica-se o advento da prescrição intercorrente quanto a eventual sado remanescente, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980. O Tema 566/STJ fixou para as ações de execução fiscal como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Nesse mesmo sentido, fixou-se o entendimento para as execuções comum, a teor da redação do artigo 921, § 4.º, do CPC, com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Desta forma, verifica-se que na data de 24/8/2018 (id. 65989329 – pág. 94), a parte exequente tomou ciência da não localização de bens da parte devedora, conforme tentativa parcialmente frutífera de penhora de valores, a qual dá início ao prazo prescricional do saldo remanescente, inclusive manifestou pela suspensão do feito na oportunidade. Logo, iniciou-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, o qual se findou em 24/8/2019.

Nessa data, iniciou-se o curso do prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, que fluiu desembaraçadamente até 24/8/2024. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ), de forma que conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído no artigo 9.º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da sobredita prescrição, no prazo de 10 dias.

3. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou se manifestação, voltem conclusos para demais deliberações.

4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória.

5. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 1 de setembro de 2024 (domingo). Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)