0000021-69.2014.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARIA JANCZESKI GOES PROCESSO n. 0000021-69.2014.8.11.0012 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Milton Figueiredo, AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/N SETOR D, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-928 POLO PASSIVO: Nome: JOSIMAR MATIAS BARBOSA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca da sentença proferida e para comprovar a propriedade do bem, sob pena de ser decretado o perdimento.

DISPOSITIVO

DA

SENTENÇA:

Posto isso, julgo extinta a punibilidade de JOSIMAR MACIAS BARBOSA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição, o que faço com arrimo no artigo 107, inciso IV, 'combinado com os artigos 109, inciso VI, e 110, todos do Código' Penal. Procedam-se às baixas e anotações de estilo, comunicando-se ao distribuidor da comarca. BEM: (HONDA CG 125 FAN PRETA PLACA NPE 9110 CHASSIS 9C2JC30708R712591 ano 2008/2008, RENAVAN 988866447 e Um Capacete preto marca SAN MARINO GRAF.

TAM 58 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANESSA MANZANO DELUCI, digitei. NOVA XAVANTINA, 14 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.