0000022-49.2017.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0000022-49.2017.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRANCISCANO CUSTODIO DE OLIVEIRA 001.***.***-83, FRANCISCANO CUSTODIO DE OLIVEIRA

Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FRANCISCANO CUSTODIO DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos. Em petição retro, pugna a Exequente que seja extinto o processo em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (Id 202030369). Os autos vieram-me conclusos.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Sem maiores delongas, dispõe o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Da norma se depreende que a inscrição na dívida deve ter sido cancelada antes d decisão de primeira instância, ou seja, antes da sentença eu julga os embargos à execução fiscal.

De outro plano, vê-se que a norma não busca investigar por qual motivo houve o cancelamento da dívida, deixando claro que este pode ter sido “a qualquer título”. Assim, é irrelevante saber por quais razões a inscrição foi cancelada. Neste contexto, verificando que está preenchido o requisito legal exigido pela norma, qual seja, o cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância, tenho que o processo deve ser extinto.

A extinção, na espécie, decorre da ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular, uma vez que sem título executivo não há que se falar em processo de execução.

Ante o exposto, forte em tais fundamentos de fato e de direito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 485, IV do CPC c/c art. 26 da Lei .6.830/1980. Sem custas e honorários. Diante da preclusão lógica, determino a imediata baixa de eventuais restrições incidentes sobre bens do executado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente.

Silvana Fleury Curado Juíza de Direito