0000087-83.2013.8.11.0109

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA

DECISÃO

Processo: 0000087-83.2013.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: HERMOGENES ROIO PAIVA

1. Indefiro, por ora, o pleito de expedição de certidão de crédito com vistas à realização de protesto. Nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado somente pode ser levada a protesto após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, previsto no artigo 523. No presente caso, não se verifica o preenchimento desse requisito, uma vez que o prazo para o pagamento voluntário ainda não transcorreu, tampouco foi formulado pedido de cumprimento de sentença nos autos.

2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que se manifeste qualquer novo requerimento, determinam-se as providências de arquivamento dos autos, com as devidas baixas, anotações e comunicações de praxe.

3. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000087-83.2013.8.11.0109 - Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - Réu: HERMOGENES ROIO PAIVA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Marcelândia em face de Hermogenes Roio Paiva, ambos qualificados. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 62697907 - Pág. 12/13. Citada a parte executada (id. 62697907 - Pág. 15).

A parte exequente informou o pagamento do débito (id. 169671775).

Decido. A parte exequente informou no id. 169671775, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências.

Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias.

Marcelândia/MT, 27 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)