0000088-68.2013.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 0000088-68.2013.8.11.0012. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: JOAO BENIGNO DOS SANTOS FILHO

Vistos. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO BENIGNO DOS SANTOS FILHO, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 306, caput, c/c art. 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503/97 (CTB). Id. 134500359: Anoto que o réu JOÃO BENIGNO DOS SANTOS FILHO já foi intimado com relação aos bens apreendidos, conforme documentos juntados nos autos (Id. 116261537, p. 213/217), quedando-se inerte.

EXPEÇA-SE carta precatória à comarca de Água Boa/MT para intimação da pessoa de ROOSIVELT PEREIRA SILVA, residente e domiciliado na Rua 01, ao lado da TV Vale, bairro Tropical II, na cidade e Comarca de Água Boa/MT, a fim de que se manifeste a respeito dos bens apreendidos nos autos, sob pena de, em caso de desinteresse na restituição, inércia e/ou ausência de comprovação de sua propriedade, de perdimento.

Prazo de cumprimento 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE a carta precatória, via malote digital, com os documentos pertinentes ao ato (cópia da manifestação ministerial contendo a relação dos bens). Ciência às partes. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito