0000109-78.2012.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Autos n.º: 0000109-78.2012.8.11.0012 Acusado: Euripedes Luis de Souza

Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, em face de Esdra Fernandes Rodrigues, Eurípedes Luíz de Souza e Jalles França, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 333, caput, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que, após declaração da extinção da punibilidade do réu JALLES FRANÇA, em razão de seu óbito, foi determinado que se aguardasse o cumprimento da Carta Precatória destinada à citação do réu EURÍPEDES LUÍS DE SOUZA, (f. 369 – ID 126081934).

O denunciado EURÍPEDES LUÍS DE SOUZA, compareceu espontaneamente por advogado constituído, requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição punitiva; a revogação da prisão preventiva, alegando nulidade, por o mandado de prisão se encontrar com data de validade expirada, ainda, a ausência do requisito da contemporaneidade, ressaltando os predicativos pessoais (ID 138871860). Posteriormente, aportou ao feito Carta Precatória informando o cumprimento do mandado de prisão, ocorrido no dia 16/01/2024, no município de Prata/MG, (f. 426-443 – ID 138884118).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e de expiração do mandado de prisão, tal como opinou pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (Id 139432569).

É o relatório necessário. FUNDAMENTO E

DECIDO. Analisando os fundamentos apresentados pela Defesa, dessume-se que o pedido deve ser acolhido no que tange à revogação da prisão. É certo que o acautelamento provisório é medida de extrema exceção, sendo necessária a demonstração concreta de que a imposição e a manutenção encontram-se fundamentadas nas hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se que, a prisão do denunciado foi decretada com o fim de garantir a aplicação da lei penal, uma vez que encontrava-se em local incerto e não sabido.

Inobstante, a Defesa demonstrou que, ao menos nesse momento, o réu não representa risco para a ordem pública, a ordem econômica, para a instrução processual ou para aplicação da lei penal. Com efeito, há de se considerar que o crime foi praticado sem violência, que o réu é primário, e que possui endereço fixo e trabalho lícito. Nesse diapasão, prevê o art. 316 do CPP que: “Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que justifiquem.” Considerando a inovação fática trazida aos autos, se mostra suficiente, nesta fase processual, a aplicação de cautelares diversas da prisão para resguardar a aplicação da lei penal, consoante manifestação da Defesa e do Ministério Público.

Pelo exposto, em consonância com o Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado pela defesa e revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do denunciado Eurípedes Luíz de Souza, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, contudo, CONDICIONO a liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam: A) Comparecimento a todos os atos do processo, bem como MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS; B) O comparecimento mensal perante o Juízo que reside, para informar e justificar suas atividades; e

C) Proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência, sem prévia autorização judicia. FICA ADVERTIDO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 4º, DO CPP, QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES ACARRETARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Expeça-se o competente alvará de soltura no BNMP, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Cumpridas as diligências supra, volvam os autos conclusos para análise da preliminar aventada e designação de audiência de instrução, se necessária.

Cumpra-se, realizando e expedindo o necessário. Às providências. Nova Xavantina/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito Juíza de Direito