0000575-04.2015.8.11.0033

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000575-04.2015.8.11.0033

SENTENÇA

Vistos.

1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 192203017), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

2. HÁ então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3]

3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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SENTENÇA

Vistos.

1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após determinada sua intimação para se manifestar quanto a eventual decurso do prazo referente à prescrição intercorrente, a parte autora postulou pela desistência da presente demanda (Id. 183094929).

2. Inaplicável ao caso o § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, na medida em que sequer citado o requerido.

3. Assim, inexistindo óbice a tanto, homologo a desistência manifestada, para os fins e efeitos do art. 200 do Código de Processo Civil, e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do mesmo diploma.

4. Custas e despesas processuais porventura remanescentes, pela parte requerente (CPC, art. 90, caput).

5. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, considerando a inexistência de citação/litigiosidade.

6. Preclusa, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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DECISÃO

Vistos.

1. Considerando a ciência da primeira tentativa infrutífera de citação aos 29 de outubro de 2015 (f. 144 de Id. 63050106) e o prazo prescricional aplicável ao caso - 3 (três) anos -, oportunizo ao exequente que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, ocasião na qual deverá indicar eventuais causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas incidentes.

2. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito