0000591-84.2016.8.11.0012

Trata-se de questão relevante, pois não é incomum que a citação apenas ocorra após o prazo prescricional. O ônus de promover a citação/intimação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que, a parte executada não foi encontrada nos endereços diligenciados no processo (Id 61681491 – fls. 31, 85 e Id 148851280).

Assim, em que pese o exequente tenha ajuizado a ação em tempo hábil, não houve a citação da executada, tampouco qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição nos anos que sucederam. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou sobre este tema: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4°, DO CPC – IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA –

SENTENÇA

REFORMADA – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) (N.U 0026214-20.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Anote-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), porquanto, os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.

Assim, verificada a ausência de citação válida em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, impõe-se a extinção da pretensão autoral, ante a ocorrência da prescrição.

4. Dispositivo.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da ação. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente da intimação da parte adversa, por ainda não ter integrado a lide, consignando nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a efetivação das baixas, em seguida, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ALEGRETI & SLAPAK LTDA

Advogado

RODOLFO WILSON MARTINS (OAB 5858/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ALEGRETI & SLAPAK LTDA

Advogado

RODOLFO WILSON MARTINS (OAB 5858/MT)