0000718-37.2007.8.11.0012

ExFis 0000718-37.2007.8.11.0012 (re) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH e Outros, visando à execução do débito materializado na CDA 000326/07-A. Consta no Id. 141998572 manifestação dos Executados COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA NOVA XAVANTINA e TARCISIO CORNELIUS MULLER requerendo a desconstituição e levantamento de hipoteca para garantia de recolhimento de ICMS.

Tendo em vista que a manutenção do penhor sobre os imóveis das matrículas 658, 580 e 3015 é suficiente para garantir a presente execução fiscal, DEFIRO o pedido retro. ENCAMINHE-SE ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Xavantina/MT para que proceda a baixa das hipotecas que se encontram nos movimentos R.10 - 8.886 e AV. 11 -8.886 (matrícula nº 8.886); R.02 - 11.652 e AV.02-11.652 (matrícula nº 11.652).

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. Intimem-se.

Cumpra-se. Cuiabá - MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

PJE n.º 0000718-37.2007.8.11.0012 (v)

Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA, em face da decisão que INDEFERIU o pedido das partes executadas para desconstituição e levantamento das penhoras realizadas nos imóveis de matrículas ns.º 8.886 e 11.652, pelas razões dispostas no Id. 137130610. A Embargante aponta a existência de contradição na decisão, uma vez que, apesar de reconhecer que o excesso de penhora ocorre quando o valor do bem imóvel excede o valor do crédito executado, indeferiu a liberação dos gravames nas matrículas, sob a justificativa da existência de outras averbações e garantias sobre os bens móveis (Id. 140186136).

O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos, argumentando tratar-se de rediscussão da matéria, o que não condiz com o rito dos Embargos de Declaração. (Id. 140597045) Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO.

DECIDO Em relação à alegação de existência de contradição, destaco que a parte executada não possui razão, pois a contradição só ocorre quando a decisão é inconsistente consigo mesma. A contradição pode surgir entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, ou mesmo dentro de cada um desses elementos. No caso em questão, a fundamentação da decisão indica que não há excesso de penhora ao constatar que o valor do imóvel é superior ao crédito perseguido, devido às múltiplas averbações de hipotecas existentes.

Portanto, diante da existência de outros registros nas matrículas dos imóveis ns.º 580, 685, 3015, o pedido formulado pela executada foi indeferido, não havendo contradição entre a premissa e a decisão. Portanto, com base na ausência de contradição, os embargos de declaração apresentados pela executada devem ser conhecidos, já que tempestivos, e não acolhidos. Entretanto, conforme entendimento da jurisprudência, também é cabível os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também chamado erro de premissa fática.

Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VERIFICAÇÃO DE ERRO DE FATO (PREMISSA EQUIVOCADA) – PREJUDICIALIDADE AFASTADA – NULIDADE ACORDÃO – PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS PROVIDOS. “A teor dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ‘É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento’” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel.

ExFis 0000718-37.2007.8.11.0012 (v)

Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA e outros, visando à execução do débito materializado na CDA 000326/07-A. Nas manifestações dos Ids. 135012931 e 136124003, as partes executadas requerem a desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis de matrícula nº 8.886 e nº 11652, em nome da executada VERA NOETZOLD SAMMER.

Isso ocorreu após deferidas tratativas administrativas entre as partes, por meio de um processo de compensação, resultando em um débito sub judice remanescente no valor de R$ 3.750.473,86. Por outro lado, nesta ação, estão sobre penhora 5 (cinco) imóveis, com matrículas n.º 580, 685, 3015, 8.886 e 11652, que excedem em muito o valor do débito em garantia. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se contrariamente à desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis de matrícula nº 8.886 e nº 11652.

Alega que as executadas não cumpriram o acordo de compensação, restando ainda em aberto 12 parcelas, totalizando o montante de R$ 3.305.901,82. (Id. 136077072). É O NECESSÁRIO.

DECIDO. Primeiramente, as partes executadas estão corretas ao alegar que o excesso de penhora ocorre quando o valor do bem imóvel penhorado excede significativamente o valor do crédito executado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Justiça, como exemplificado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE.

1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado.

2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado.

3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. (TJ-MG - AI: 10702150446848001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) No entanto, embora a soma dos valores venais dos imóveis de matrículas ns.º 580, 685, 3015 sejam superiores ao valor do débito remanescente, é necessário destacar que constam em suas matrículas diversas averbações de hipotecas e garantias de outras execuções propostas contra os executados (Ids. 135012933, 135012934 e 135012935).

ExFis 0000718-37.2007.8.11.0012 (v)

Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA XAVANTINA e outros, visando à execução do débito materializado na CDA 000326/07-A. Nas manifestações dos Ids. 135012931 e 136124003, as partes executadas requerem a desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis de matrícula nº 8.886 e nº 11652, em nome da executada VERA NOETZOLD SAMMER.

Isso ocorreu após deferidas tratativas administrativas entre as partes, por meio de um processo de compensação, resultando em um débito sub judice remanescente no valor de R$ 3.750.473,86. Por outro lado, nesta ação, estão sobre penhora 5 (cinco) imóveis, com matrículas n.º 580, 685, 3015, 8.886 e 11652, que excedem em muito o valor do débito em garantia. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se contrariamente à desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis de matrícula nº 8.886 e nº 11652.

Alega que as executadas não cumpriram o acordo de compensação, restando ainda em aberto 12 parcelas, totalizando o montante de R$ 3.305.901,82. (Id. 136077072). É O NECESSÁRIO.

DECIDO. Primeiramente, as partes executadas estão corretas ao alegar que o excesso de penhora ocorre quando o valor do bem imóvel penhorado excede significativamente o valor do crédito executado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais de Justiça, como exemplificado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXCESSO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE.

1. O excesso de penhora está caracterizado quando o valor do bem imóvel penhorado exceder de forma significativa o valor do crédito executado.

2. A existência de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento do débito autoriza o deferimento do pedido de substituição do bem penhorado.

3. A execução se processa em favor do credor, mas deve ser realizada da maneira menos gravosa possível ao devedor, cabendo ao julgador sopesar estes dois critérios quando da efetivação de medidas constritivas. (TJ-MG - AI: 10702150446848001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 13/05/2020) No entanto, embora a soma dos valores venais dos imóveis de matrículas ns.º 580, 685, 3015 sejam superiores ao valor do débito remanescente, é necessário destacar que constam em suas matrículas diversas averbações de hipotecas e garantias de outras execuções propostas contra os executados (Ids. 135012933, 135012934 e 135012935).