0000740-56.2011.8.11.0012

Expedição de documento

Sob o id. 64896903, pág. 255, o exequente requereu tentativa de localização de ativos financeiros dos devedores via BACENJUD. Ademais, requereu, também, ofício ao DETRAN para localização de móveis registrados em nome dos executados. Com o pedido deferido sob o id. 64896903, pág. 275, verificou-se o insucesso na diligência realizada via BACENJUD (id. 64896903, págs. 277/280. Sob o id. 64896903, em virtude do montante irrisório localizado nas contas da demandada Mari Angela, fora determinado o desbloqueio dos valores e a expedição de missiva à Comarca de Barra do Garças/MT para a penhora do imóvel de matrícula 48.280.

Termo de penhora e depósito anexo sob o id. 94360088. Auto de avaliação anexo sob o id. 104414834. Os executados, sob o id. 109362467, apresentaram impugnação à avaliação. Em decisão de id. 118816209, a referida impugnação foi rejeitada, homologando-se a avaliação realizada. Os executados interpuseram Agravo de Instrumento (id. 121216307), ao qual fora atribuído efeito suspensivo, nos termos da decisão monocrática anexa sob o id. 121216307.

Sobreveio acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, proveu o recurso dos demandados e declarou a incompetência deste juízo para a avaliação do imóvel. (id. 121476398) Expediu-se novo mandado de avaliação. (id. 159891967) Novo laudo de avaliação anexo sob o id. 171751707. Sobreveio nova impugnação à avaliação, apresentada pelos devedores sob o id. 172845302.

Postergando a análise da impugnação supracitada, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação a respeito da prescrição intercorrente, possivelmente operada no caso em apreço (id. 189103337) O exequente se manifestou pelo prosseguimento regular do feito, aduzindo, em síntese, não ter se verificado a inércia do exequente na promoção dos atos que lhe incumbiam. (id. 192086254) Por sua vez, os credores apresentaram concordância quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 192333039).

Vieram-me os autos conclusos na sequência. É o relato do necessário.

Decido. Nos termos do que já fora indicado em despacho de id. 189103337, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em apreço é medida que se impõe, conforme passo a expor. Embora se tenha logrado êxito em promover a penhora de bem móvel do devedor no ano de 2022, após análise minuciosa dos autos, entendo ter havido a ocorrência da prescrição no caso em apreço. Tratando-se de execução consubstanciada em cédula rural pignoratícia, tem-se que o prazo prescricional para a demanda executiva é de 3 (três) anos, em atenção ao que dispõe o artigo 60 do Decreto Lei 160/67 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663.

Nesse sentido, sendo a ação regida, a princípio, pelo Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça, o início do prazo prescricional se dá pelo decurso de prazo do período de suspensão do feito ou, não havendo prazo estipulado pelo juízo, do decurso de 1 (um) ano de suspensão, em analogia ao que dispõe a Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), artigo 40, §2º. A respeito do tema: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Na hipótese dos autos, deve ser considerado como termo inicial da suspensão a data de ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores, qual seja, 29 de fevereiro de 2012 (id. id. 64896903, pág. 832), momento da primeira manifestação nos autos do exequente a respeito da certidão de diligência infrutífera juntada pelo oficial de justiça. Não havendo deliberação a respeito do prazo de sobrestamento, tem-se que o início da contagem do prazo prescricional se dará a partir do decurso de 1 (um) ano de suspensão.

Assim, deu-se início ao prazo prescricional de 3 (três) anos na data de 28 de fevereiro de 2013. Contudo, antes do decurso fatal do prazo prescricional, a se verificar, a princípio, no dia 28 de fevereiro de 2016, observa-se o comparecimento espontâneo dos devedores nos autos (id. 64896903, pág. 83), e, por conseguinte, a interrupção do prazo prescricional, retroativa à data de ajuizamento da ação.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SUPRIMENTO DO VÍCIO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

2 . O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Precedentes .

3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092513 GO 2022/0080491-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Com o reinício da contagem do prazo prescricional, verifica-se que a prescrição intercorrente nos autos se deu na data de 21 de julho de 2018, ou seja, 3 (três anos) após o comparecimento espontâneo dos devedores. Isso porque, entre o comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - e a data de 21 de julho de 2018, não fora promovida uma única diligência útil à satisfação do débito.

Vejamos. Instado a promover andamento regular do feito no dia 12 de novembro de 2015, verifica-se que o exequente postulou, no dia 23 de novembro de 2015, a penhora do imóvel de matrícula 48.280 do CRI de Barra do Garças/MT. Com o deferimento do pedido, sob o id. 64896903, pág. 251, sobreveio diligência infrutífera realizada pelo meirinho, na data de 20 de junho de 2016. Instado a se manifestar a respeito da diligência negativa, o credor se limitou a requerer a tentativa de penhora de ativos nas contas dos executados em 28 de outubro de 2016 (id. 64896903, pág. 255), sem contudo, manifestar-se a respeito da diligência supracitada.

Ademais, por ocasião da referida manifestação, verifica-se que o demandante deixou de juntar planilha atualizada do débito, motivo pelo qual restou prejudicada a análise do pedido. Com a juntada da memória de cálculo atualizada, verifica-se que a tentativa de penhora via Bacenjud foi efetuada apenas no dia 30 de agosto de 2017, ocasião em que sobreveio a informação da penhora do valor de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos), irrisório face ao valor da dívida à época - R$ 1.052.671,47 (um milhão e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).

Determinado o desbloqueio do montante, foi determinada, também, a expedição de carta precatória ao Juízo de Barra do Garças/MT no dia 11 de janeiro de 2018. Expedida a missiva no dia 31 de janeiro de 2018, denota-se que o exequente somente promoveu o recolhimento das custas de distribuição apenas no dia 29 de agosto de 2019, ou seja, após 1 (um) ano e 7 (sete) meses da expedição do documento e 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o prazo fatal da prescrição intercorrente.

Com isso, inexistindo qualquer marco interruptivo da prescrição entre a data de comparecimento espontâneo dos devedores - 21 de julho de 2015 - imperioso reconhecer que na data de 21 de julho de 2018 se operou a prescrição intercorrente no caso em apreço, motivo pelo qual a extinção da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e forte em tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO DO BRASIL S.A., MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA, JULIO JOSE LEMOS SILVA

Advogados

LUCAS ALVES LEMOS SILVA (OAB 360328/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 17210/MT)

Da Avaliação do Bem A parte executada não concorda com o valor atribuído pelo oficial de justiça de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o hectare do imóvel penhorado. Para tanto, apresentou diversas avaliações de fazendas da região de Barra do Garças, com preços superiores. Argumentou que o preço não corresponde com a realidade do valor de mercado da região. Pleiteou, dentre as medidas, por nova avaliação por perito especializado.

Em que pese os argumentos apresentados pelo devedor, tem-se que a avaliação feita pelo oficial de justiça merece ser homologada. Isso porque, denota-se que o profissional considerou, no trabalho realizado, todas as características do caso concreto aptas a influir na respectiva avaliação do imóvel, sendo que a insurgência da parte não tem o condão de infirmar o valor apurado pelo servidor. Em ID 104414834, o avaliador justificou o preço nos seguintes termos: "Constatei que a área é de bastante pedregulho, situado na subida da Serra Azul, de difícil acesso para navegar, pois localiza no pé da Serra na inclinação até em cima da Serra.

Apropriada para reserva. Com informações obtidas com pessoas da vizinhança e preços de terras da região (...) ”. Em ID 115617568, ainda esclareceu que: “Também informo que as terras na região do Vale da Serra (parte em Baixo) e em cima da Serra Azul, são valorizadas e próprias para pastagem e plantio de soja. Acontece que a área que avaliei, é uma parte da fazenda do Sr. Júlio José Lemes. Informações de pessoas conhecidas dele e que conhece a área, sendo um delas o Sr.

Nico do Leilão. É que o Sr. Júlio vendeu a parte boa e ficou essa que é a ruim. É uma furna e aos fundos o paredão entre o vale da Serra e Serra Azul, contem mata, serrado e pedras, além de ser bastante acidentada.” Deste modo, tem-se que o avaliador utilizou critérios condizentes para fixação do valor apresentado, sendo certo que as avaliações apresentadas pelo executado em impugnação não podem ser utilizadas como parâmetro, mormente porque não guarnecem semelhança com as características do imóvel avaliado neste feito, principalmente diante da informação de que a área é cheia de pedras (provavelmente não produtiva), e as avaliações apresentadas pela parte referem-se a fazendas produtivas.

Sobre o tema, cito julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS.

1. Goza de fé pública a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e nova avaliação exige demonstração cabal de ter ocorrido erro ou dolo na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação.

2. Apenas a juntada de anúncios extraídos da internet, referentes a imóveis que não se sabe se guardam semelhança com o imóvel penhorado, ante a ausência de esclarecimentos e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação oficial.

3. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07209237320198070000 DF 0720923-73.2019.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, pela própria narrativa apresentada em impugnação, denota-se que o valor fixado pelo oficial avaliador corresponde à realidade da região, uma vez que houve outro laudo de avaliação sobre o mesmo imóvel, em outro processo judicial, o qual foi avaliado à época em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o hectare, o que evidencia que o montante atribuído neste feito encontra-se em consonância com a média de mercado.

Lado outro, é importante esclarecer que a avaliação visa o praceamento de bens penhorados e, ao contrário do que pretende o executado, deve levar em consideração apenas e tão-somente o valor efetivo que o bem alcançaria em caso de alienação. Não interessam, no caso, avaliações técnicas cheias de cálculos e fórmulas desvinculadas da realidade visando alienação. O que importa é verificar se, posto à venda, o bem atingiria determinado valor concreto e não aquilo que o proprietário ou o exequente pensam que ele vale.

Por fim, nada está a demonstrar que houve erro ou dolo do Sr. Avaliador, ou, ainda, que exista fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, não sendo, portanto, caso de aplicação de nova avaliação nos moldes do art. 873, I, CPC. Com essas considerações, REJEITO a referida impugnação de ID 103962467, dando por regular a avaliação efetuado pelo oficial de justiça em ID 104417539, homologando-a nesta oportunidade.

Assino o prazo de 15 (quinze) dias para o credor informar a modalidade que pretender ver adotada na expropriação (art. 880, CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito