0000767-05.2012.8.11.0012

Definitivo

Decurso de Prazo

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CARMELINA DA SILVA MANTELLI

Advogado

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA (OAB 167713/SP)

Trânsito em julgado

Em ID 60246751, fl. 162, 13/07/2015, o banco não se opôs ao desbloqueio de valores e postulou a dilação de prazo para pagamento das diligências do oficial de justiça, visando a penhora do imóvel indicado. Em ID 60246751, fl. 164, 30/09/2015, concedido prazo para o banco efetuar o pagamento da diligência. Em ID 60246751, fls. 166/167, 04/04/2016, este juízo proferiu decisão determinando que o credor junte cópia da matrícula atualizada do imóvel ofertado; após juntada do documento, expedição do quanto necessário para penhora, avaliação e depósito do bem; também determinou-se intimação do exequente para manifestar interesse na adjudicação ou alienação do imóvel.

Em ID 60246751, fl. 172, 12/05/2016, determinou-se a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Em 60246751, fl. 173 e 177, 28/03/2016 e 01/06/2016, o banco postulou a restituição de prazo, ante a troca de procuradores. Em ID 60246751, fl. 181, 19/10/2016, o banco postulou nova dilação de prazo. Em ID 60246751, fl. 185, 06/03/2017, foi certificado que o autor foi intimado através de advogado e pessoalmente para impulsionar o feito, contudo, quedou-se inerte.

Em ID 60246751, fl. 186, 19/05/2017, novo despacho oportunizando o banco a juntar cópia atualizada da matrícula do imóvel. Em ID 60246751, fl. 189, 22/08/2017, nova certidão de inércia do banco credor. Em ID 60246751, fl. 190, 26/01/2018, novo despacho determinando a intimação pessoal do banco para impulsionamento. Em ID 60246751, fl. 193, 19/02/2018, o banco postulou nova dilação de prazo para juntada das certidões atualizadas do imóvel.

Em ID 60246751, fl. 197, 29/06/2018, nova intimação do exequente para impulsionamento. Em ID 60246751, fls. 198/210, 01/03/2018, juntada pelo banco da matrícula atualizada. Em ID 60246751, fl. 211, 09/08/2018, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel. Em ID 60246751, fl. 215, 20/08/2018, intimação do exequente para depositar diligência do oficial de justiça. Diligência reiterada à fl. 219, 06/10/2020.

Em ID 60246751, fls. 222/224, recolhimento de custas pelo exequente. Em ID 69420483, 05/11/2021, certidão de que o oficial de justiça devolveu o mandado sem cumprimento, em virtude da parte não ter depositado integralmente o valor da diligência. Em ID 70517047, o banco informa o recolhimento integral da diligência. Em ID 75199179, 08/02/2022, novo mandado expedido. Em ID 120806421, 17/06/2023, certidão negativa de cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que o banco não pagou o valor da diligência correta.

Em ID 126601256, 21/08/2023, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca Nova Xavantina, para que disponibilize a este r. Juízo matrícula atualizada do imóvel sob a Matrícula n° 10.672, bem como para que seja indicado os valores e dados bancários para pagamento das despesas para registro e averbação pelo Exequente. O pedido foi indeferido por este juízo, haja vista que esta diligencia incumbe a própria parte exequente, sendo desnecessária a determinação judicial.

Em ID 127297039, 28/08/2023, a exequente requereu dilação do prazo para apresentar a averbação na matrícula. Em ID 130251179, 27/09/2023, este juízo determinou a intimação do credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito. Em ID 131475784, 10/10/2023, a parte exequente requereu o afastamento da prescrição intercorrente, bem como o prosseguimento do feito.

Vieram-me os autos conclusos para deliberações. Relatado.

Fundamento e decido. A Súmula 150 do STF estabelece que a consumação da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para propositura da ação. In casu, ocorre a prescrição do direito de promover a ação cambial (ação de execução) que tenha como objetivo a cobrança de dívidas líquidas constantes de Cédula Rural, no prazo de 03 (três) anos, à luz do disposto nos artigos 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e 70 do Decreto nº. 57.663/6.

Sobre o tema, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – SUSPENSÃO POR 01 ANO E, APÓS, INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –– INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. De acordo com o disposto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação da execução, o processo deve ser suspenso por um ano. Somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe incumbem para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorre a prescrição intercorrente, consoante disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal.O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67. “O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei n. 167/67.

No caso, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), inclusive no tocante ao prazo prescricional, que é de 03 (três) anos (art. 70), a contar do vencimento da última parcela, de modo que o Código Civil é inaplicável no caso específico dos autos.(TJ-MT 10007959120198110017 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2022) (TJMT - N.U 0000023-45.1992.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023) O presente feito evidencia-se ser um caso típico de prescrição intercorrente.

Isso porque, a sistemática civil em vigor não admite a eternização do conflito, em prejuízo a correta e célere prestação jurisdicional. Como regra jurídica universal, o exercício do direito não deve alongar-se à mercê de seu titular e, para manter as relações jurídicas e conferir segurança a elas, a prescrição é um mecanismo de consolidação e estabilização. A prescrição intercorrente nada mais é do que a perda do direito decorrente da conduta omissiva de seu titular, que não exerceu a busca pelo cumprimento da obrigação dentro de um prazo razoável fixado em lei.

Em decorrência dessa omissão, o sistema jurídico pune seu titular, retirando-lhe o direito de exercê-lo. Nesse sentido, aplica-se o conceito e os efeitos da prescrição extintiva à conduta omissiva do credor que, no curso do processo de execução, deixe de praticar atos para a realização e efetivação do direito material ou, em caso de falha da execução, não consiga lograr êxito na execução de seu direito.

Cumpre salientar que, assim como a prescrição em geral, a prescrição intercorrente materializa penalidade pela desídia do credor/exequente faltoso, sendo imprescindível a inequívoca demonstração do desinteresse do exequente no impulsionamento do feito, sendo correto afirmar que ela não se consuma unicamente pelo decurso do prazo prescricional, exigindo-se a paralisação do andamento processual pela desídia do credor.

Em verdade, no curso do processo, é evidente que o credor não pode ser penalizado com a demora natural e inerente ao rito processual ou à estrutura do juízo. Nesse sentido, o CPC/15 tratou da questão nos parágrafos do artigo 921, que prevê a suspensão da prescrição em casos de não localização de bens do devedor, cujo objetivo é permitir ao credor diligenciar, com mais tempo, à procura de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo suspensivo de um ano, o juiz ordenará o arquivamento do feito, momento em que se inicia o prazo da prescrição intercorrente, ressalvada a possibilidade de retomada do curso processual quando localizados bens (art. 921, §§ 2º e 3º, CPC). Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). (AgInt no AREsp 1463337/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). HÁ hipótese, ainda, de inexistência de ato judicial ordenando a suspensão do processo pela não localização da parte executada/bens passíveis de penhora. Em tais casos, é de se ressaltar o entendimento jurisprudencial de que, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a parte exequente sobre a situação, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão.

A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). No caso específico dos autos, embora indicado bem imóvel pelo credor para penhora, visando a satisfação do débito originário, vislumbro que o feito aguarda a efetivação do ato constritivo desde fevereiro de 2015, que ainda não correu por reiteradas inércias do banco credor, vejamos:

1) ID 60246751, fl. 115, 10/12/2014, o banco pleiteou a penhora do imóvel indicado, o que foi deferido pelo juízo em 09/02/2015, fl. 127;

2) ID 60246751, fl. 128, 25/03/2015, foi certificado que o advogado do exequente foi intimado para depositar diligência do oficial de justiça, contudo, quedou-se inerte;

3) ID 60246751, fl. 162, 13/07/2015, o banco postulou a dilação de prazo para pagamento das diligências do oficial de justiça;

4) ID 60246751, fls. 166/167, 04/04/2016, este juízo proferiu decisão determinando que o credor junte cópia da matrícula atualizada do imóvel ofertado, diligência que só foi cumprida pelo banco em ID 60246751, fls. 198/210, 01/03/2018, isto é, dois anos de inércia;

5) Em ID 60246751, fl. 215, 20/08/2018, nova intimação do exequente para depositar diligência do oficial de justiça. Diligência reiterada à fl. 219, 06/10/2020; Em ID 69420483, 05/11/2021, certidão de que o oficial de justiça devolveu o mandado sem cumprimento, em virtude da parte não ter depositado integralmente o valor da diligência; Em ID 120806421, 17/06/2023, certidão negativa de cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que o banco não pagou o valor da diligência correta.

Deste modo, verifico que o feito aguarda desde fevereiro de 2015 (cerca de 08 anos) o recolhimento de despesas processuais pelo banco credor, visando o cumprimento de seu pedido, notadamente medidas constritivas sobre o imóvel indicado, que ainda não foi efetivado, não em virtude de inércia do Poder Judiciário, mas pela demora do exequente, que reiteradamente manteve-se inerte e/ou apresentou pedidos de dilação para manifestação.

Nessa linha de raciocínio, embora não tenha havido decisão suspendendo o processo, entendo que, diante da inércia do credor em cumprir diligências que lhe competiam, conforme certificado em ID 60246751, fl. 128, 25/03/2015, o feito ficou suspenso de 25/03/2015 até 25/03/2016, momento em que se iniciou automaticamente o prazo prescricional intercorrente, que ocorreu passados 03 (três) anos, em 25/03/2019.

Extrai-se dos autos que desde o fim da suspensão do feito até o momento da consumação da prescrição intercorrente, o credor manteve-se inerte, deixando os autos paralisados aguardando diligência que lhe competia visando a satisfação de seu crédito. Ademais, é desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, embora também determinada tal medida, a fim de providenciar o regular prosseguimento do feito, já que se trata de reconhecer a própria desídia na persecução de seu interesse atinente à satisfação da demanda, para o qual, inclusive, constituiu profissional habilitado.

Nessa linha de raciocínio, trago à baila os seguintes julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº

01. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Tema 01, mostra-se prescindível a intimação do exequente para andamentar o feito após o decurso do prazo de suspensão estipulado na sentença ou transcurso de 01 (um) ano, na ausência de prazo, correndo automaticamente após o transcurso do termo.

II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido que na hipótese de declaração da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não cabe fixar a verba honorária em favor do executado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0178782-84.1999.8.09.0051, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente.

2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo.

4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.

5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente.

6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). Insta esclarecer que a não efetivação da penhora e medidas constritivas sobre o imóvel em tempo hábil não pode ser imputada por culpa exclusiva do aparato judicial, porquanto, conforme detalhadamente descrito no relatório, a parte exequente também deu causa ao prolongamento da execução, apresentando pedidos de dilação/suspensão e deixando de apresentar em tempo hábil manifestações pertinentes para satisfação do débito.

Por fim, salienta-se que, intimada por meio de seu advogado, a parte exequente não comprovou causas interruptivas, suspensivas ou qualquer outro meio que impedisse a consumação da prescrição intercorrente, motivo pelo qual seu reconhecimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente, declarando-a neste momento, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em consonância com o art. 921, § 5º, CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Em 19/05/2017, foi determinada nova intimação do exequente (ID 60246751, fl. 186). Em 22/08/2017, foi novamente certificada a inércia do credor (ID 60246751, fl. 189). Em 26/01/2018, nova determinação de intimação pessoal da exequente para impulsionamento, sob pena de extinção (ID 60246751, fl. 190). Em 19/02/2018, o banco solicitou nova dilação de prazo para manifestar nos autos (ID 60246751, fl. 193).

Em 29/06/2018, nova determinação para intimação da exequente para dar andamento (ID 60246751, fl. 197). Em 28/02/2018, o banco cumpriu com a determinação judicial e juntou cópia das matrículas (ID 60246751, fl. 198/210). Em 09/08/2018, a impugnação da executada foi indeferida e foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel indicado, matrícula nº 10.672, CRI local (ID 60246751, fl. 211).

O mandado ainda não foi cumprido por ausência de recolhimento integral de diligências por parte do banco credor, ID 69420483, 120806421. Em 21/08/2023, o banco solicitou a expedição de Ofício ao Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca Nova Xavantina, para que disponibilize matrícula atualizada do imóvel sob a Matrícula n° 10.672, bem como para que seja indicado os valores e dados bancários para pagamento das despesas para registro e averbação pelo Exequente, para os devidos fins de direito, ID 126601256.

Em 22/08/2023, o pedido foi indeferido, posto que a parte interessada pode diligenciar diretamente com o cartório para fins de obter cópia da matrícula atualizada, sendo desnecessário determinação judicial. Foi determinada nova intimação do banco para requerimentos. Em ID 127297039, foi novamente solicitada a dilação de prazo. Pois bem. Tendo em vista reiteradas inércias do banco credor desde 2014, bem como diante da ausência de penhora de bens até o momento, INTIME-SE o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito, vindo conclusos em seguida.

Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito