0000782-61.2018.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA FLEURY CURADO PROCESSO n. 0000782-61.2018.8.11.0012 Valor da causa: R$ 284.047,64 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: KENNEDY JHONYS COLSO BUENO Endereço: , Residencial Gameleira, RIO VERDE - GO - CEP: 75906-828 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS ALBERTO FORTES DOTTO Endereço: , Setor Oeste, GOIÂNIA - GO - CEP: 74120-020 Nome: JANY MARY ARRUDA DOTTO Endereço: , NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Vossa Senhoria para, no prazo de 20 (vinte) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, conforme valores descriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link Emissão de Guia de Arrecadação – Emitir Guias – custas finais/remanescentes, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa, o sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais R$ 2.132,81, Taxa Judiciária R$ 1.958,48 CUSTAS TOTAIS R$ 4.091,29. NOVA XAVANTINA, 28 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0000782-61.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): KENNEDY JHONYS COLSO BUENO LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO FORTES DOTTO, JANY MARY ARRUDA DOTTO

Vistos.

1. Em um juízo de delibação, verifico que a requerida concordou com a proposta de acordo apresentada pelo autor (Id 194902976), e que a transação firmada pelas partes (Id 194880918), preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se no âmbito da autonomia da vontade. Por corolário, HOMOLOGO o acordo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

2. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a convergência de vontades faz presumir a ausência de interesse recursal (preclusão lógica).

3. Custas processuais e honorários conforme pactuado. Não havendo disposição, serão rateadas as custas e compensados os honorários advocatícios.

4. Deixo de determinar a suspensão da ação, haja vista que a homologação de acordo constitui título executivo judicial e, em caso de descumprimento, poderá o credor requerer o desarquivamento e formular pedido de cumprimento de sentença e/ou a continuidade da ação nos termos pactuados, por simples petição nos autos.

5. Preclusa a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

6.

. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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DESPACHO

Processo: 0000782-61.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): KENNEDY JHONYS COLSO BUENO LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO FORTES DOTTO, JANY MARY ARRUDA DOTTO

Vistos.

1. Com base no princípio da cooperação, procedo com a busca e juntada dos extratos dos sistemas Sniper e Renajud contendo os endereços cadastrados.

2. Havendo endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, adite-se o mandado para realização de novas diligências, independentemente de ordem judicial. Se for o caso, expeça-se carta precatória.

3.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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DECISÃO

Processo: 0000782-61.2018.8.11.0012.

AUTOR(A): KENNEDY JHONYS COLSO BUENO LITISCONSORTE: CARLOS ALBERTO FORTES DOTTO, JANY MARY ARRUDA DOTTO

Vistos.

1. Trata-se de Ação Monitória, em que a parte autora move em face dos demandados, postulando o recebimento de valores oriundos de instrumento particular, firmado entre as partes. Compulsando os autos, denota-se que, apesar das diligências, até o presente momento, a parte requerida não foi citada. Sendo assim, pugna o requerente pela citação dos requeridos por edital.

2. É o breve relado, decido. Sobre o requerimento de citação por edital, o art. 256 do CPC traz que: “A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

Ainda sobre o referido tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – CITAÇÃO POR EDITAL – VIA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS –