0000855-48.2009.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 0000855-48.2009.8.11.0012

AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL e outros RÉU(S): JOSE EMERSON LEANDRO MASSON

DECISÃO

Vistos, Inicialmente, DEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial por meio do sistema RENAJUD, oportunidade em que PROMOVO a juntada aos autos das informações obtidas, com a devida restrição. RESSALTO que, conforme se verifica do comprovante, já consta restrição judicial sobre um dos bens localizados. INDEFIRO a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 323, firmou orientação no sentido de que o prazo de manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação (STJ - REsp: 2216623, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 01/07/2025).

Aplicando esse entendimento ao caso em exame, e considerando que a ação possui por objeto dívida tributária com inscrição definitiva ainda no ano de 2008, tem-se como superado, e muito, o prazo para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009743-50 .2025.4.03.0000 RELATOR: WILSON ZAUHY FILHO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS AGRAVADO: NILSON ASTORINO, NILSON ASTORINO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE . TEMA REPETITIVO Nº 1026 DO STJ. CDC, ARTIGO 43, § 1º. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS AOS ÚLTIMOS 5 ANOS. PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Ao tratar da competência do juízo para a prática de atos executivos, o artigo 782 do CPC traz expressa previsão legal de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes a requerimento da parte e ordem do juízo.

2 . Ao enfrentar o tema relativo à possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal no Tema Repetitivo nº 1026, o

C. STJ firmou a tese de que não há impedimentos à aplicação do artigo 782, § 3º do CPC às execuções fiscais independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, exceto quando houver razoável dúvida sobre o crédito perseguido.

3. O artigo 43, § 1º do CDC estabelece que a inclusão de dados em cadastros de inadimplentes somente pode conter informações relativas aos últimos 5 anos . Precedente do STJ.

4. Caso em que o débito em execução se refere a multa administrativa aplicada pela autarquia agravante com vencimento em 08.02 .2013, sendo descabido o acolhimento do requerimento de inclusão do nome da agravada em cadastros de inadimplentes formulado pela agravante em 26.06.2024, mais de 11 anos após o vencimento da dívida.

5 . Agravo de Instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50097435020254030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2026, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2026). Por fim, quanto ao requerimento de expedição de ofício/e-mail ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT para encaminhamento do comprovante da transação, consigno que já foi devidamente realizado o recolhimento da GRU, conforme se verifica do alvará de id. 238934726.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, bem como para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito