0000856-33.2009.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

PROCESSO Nº: 0000856-33.2009.8.11.0012 REQUERENTE(s): DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REQUERIDO(s): LOURIVALDO AMANCIO DE CASTRO

DECISÃO

Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 202316832, requereu a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes nos autos, apresentando as instruções necessárias nos termos da Resolução CNJ nº 708/2021, com indicação do código de recolhimento 80056 (PGF/RDA/DNPM – Multas Prev. Leg. Minerária – Ajuizadas), UG/Gestão 323100/32396. Por despacho proferido ao ID 218646252, este Juízo determinou a prévia intimação da parte executada para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC), antes de deliberar sobre a conversão em renda, consignando que o item (I) da decisão de ID 195926012 não havia sido devidamente cumprido.

A parte exequente manifestou ciência do despacho e pugnou pela remessa dos autos para manifestação acerca do prosseguimento (ID 221898556). Por ato ordinatório de ID 224234500, foi expedida intimação à parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, os autos foram conclusos para deliberação.

É o relatório.

DECIDO.

I - Da intimação da parte executada e do decurso do prazo Conforme ato ordinatório de ID 224234500, a parte executada foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (Dr. Jesse Candini – OAB/MT 8036), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, resta superada a exigência legal de prévia oportunidade de impugnação, podendo o Juízo deliberar sobre a conversão em renda dos valores depositados.

II - Da conversão em renda dos depósitos judiciais A parte exequente requereu, por meio da petição de ID 202316832, a conversão em renda dos depósitos judiciais existentes nos autos, no total de (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), oriundos do bloqueio via SISBAJUD (IDs 197149214 e 197590120). O pedido encontra amparo legal nos e 854 do CPC, bem como na e na , que disciplinam os depósitos judiciais federais e sua conversão em renda.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 0000856-33.2009.8.11.0012. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: LOURIVALDO AMANCIO DE CASTRO

Vistos.

1. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com o objetivo de satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), nos termos abaixo delineados: (I). Proceda-se a penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC.

Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); (II). Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, proceda-se com a restrição de transferência de veículos do executado, via sistema RENAJUD.

Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito, se positivo, expeça-se mandado de penhora, depósito e busca dos bens, nomeando-o como depositário, salvo se manifestar desinteresse. (III). REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado.

Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no , do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado.