0000891-15.2012.8.11.0100

As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto.

É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos.

11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). No presente caso, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA –

DECISÃO

BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente.

A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa” (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO –

SENTENÇA

MANTIDA.

1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas.

2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular” (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018).

Registre-se, ademais, que, intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo “in albis” (ID 81555975, pág. 66). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de outras provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. II.2 – Do mérito O art. 674, do Código de Processo Civil, dispõe que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.

Acerca dos embargos de terceiro, ensina a doutrina que “trata-se de remédio processual para a defesa da posse, ou mesmo da propriedade, por aquele que for turbado ou esbulhado por atos de apreensão judicial” (TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das coisas.

15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 82). Insurge-se o embargante contra o mandado de imissão na posse dos imóveis de lote 10, quadra 16, e lote 01, quadra 38, do Município de Brasnorte, expedido em favor da embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial que ela move em face de Nelmo Back. Diz o embargante que é proprietário dos imóveis, que teriam sido adquiridos de João Mario Braun, mediante a outorga de procuração para escriturar para si ou para terceiros os referidos bens.

A matrícula nº 26.178, do CRI de Diamantino/MT, demonstra que o imóvel pertenceu à Agropecuária Cravari S/A e foi adquirido por João Mario Braun em 05/10/1990 e permanece em nome dele registrado (ID 81555975, pág. 17). Em que pese a tese formulada pelo embargante, não há nenhum indício de que é/foi proprietário ou possuidor dos referidos imóveis. A parte embargada juntou aos autos Declaração do Município de Brasnorte, firmada em 30/10/2002, que informa que os imóveis de lote 01, quadra 38, e lote 10, quadra 16, estão cadastrados perante a municipalidade em nome de Nelmo Back desde aquele ano (ID 81555975, pág. 42).

As fichas cadastrais juntadas no ID 81555975, págs. 43/44, provam, também, que referidos imóveis permaneciam cadastrados em nome do executado em 2013. Na mesma direção, aponta o histórico de pagamento da CEMAT, em nome de Nelmo Back, referente aos imóveis objeto da controvérsia (ID 81555975, págs. 45/46). É evidente, portanto, que o embargante não é titular do domínio sobre os imóveis, porque se encontram registrados em nome de terceiro e, ainda, que não é possuidor dos bens, posto que a posse é exercida por Nelmo Back há mais de vinte anos.

A propósito: “APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova da posse do imóvel anterior a ordem de constrição e penhora, não há que se acolher os embargos de terceiro” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004036-80.2022.8.11.0013, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024, realcei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E PROPRIEDADE DE FATO DO BEM - LIMINAR INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O ajuizamento dos Embargos de terceiro requer a comprovação da condição de proprietário e ou possuidor do imóvel. À míngua de comprovação de que a terceira embargante efetivamente detinha a posse e a propriedade de fato do bem objeto de penhora, é de ser mantida a constrição sobre o imóvel que se encontra registrado em nome da parte executada” (TJ-MT - AI: 10153630320188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2020, destaquei).

Desse modo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte embargada que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete.

Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Órgão

VARA ÚNICA DE BRASNORTE

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

OCLIDES JOAO DELLA LIBERA, MARIA DE CARMEM KNAPP GANDRA