0000935-07.2012.8.11.0012

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA, SUPERMERCADO GLOBO LTDA

Advogados

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO (OAB 24033/MT), PAULO CEZAR MARCON (OAB 27091/DF), TERCIO NEI FERREIRA ANDRADE (OAB 59672/GO), MARIAH ALVES CHAVES DOS SANTOS (OAB 37213/DF), ARTHUR CLOVES DE OLIVEIRA (OAB 41668/DF), RAYANE CARLA MARTINS E SILVA (OAB 52282/GO), KAROLINY DIAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 59165/DF), GISELLY EDUARDO RIBEIRO (OAB 30973/DF), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Publicação

Petição

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, insta consignar que se depreende dos autos uma série de manifestações por meio das quais a parte executada busca rediscutir matérias já devidamente analisadas e decididas por este Juízo, em manifesta tentativa de retardar a marcha processual. Por conseguinte, em decisão de Id. 199781195, foram determinadas providências específicas, estabelecendo-se prazo de cinco dias para que a parte executada manifestasse acerca das informações prestadas pelo oficial de justiça avaliador sob o Id. 187574299.

Os esclarecimentos apresentados pelo servidor avaliador são de extrema relevância para a elucidação da controvérsia instaurada pela própria parte executada, que sustenta ter havido equívoco na avaliação do imóvel penhorado. Segundo o oficial de justiça, a diligência de avaliação foi realizada com a efetiva participação do próprio executado Paulo Pereira de Oliveira, que pessoalmente indicou a localização do imóvel, as vias de acesso e disponibilizou funcionário de nome WILMAR DIAS CAMPOS para mostrar as divisas da propriedade e auxiliar na composição do preço por hectare.

Tal circunstância fática é absolutamente determinante para a resolução da questão controvertida, porquanto demonstra que o executado não apenas teve conhecimento da diligência de avaliação, mas ativamente colaborou com o oficial de justiça na identificação e delimitação do bem que seria objeto de penhora e posterior alienação judicial. Nesse contexto, a manifestação da parte executada torna-se essencial para o esclarecimento integral da controvérsia e para a adequada condução do processo executivo.

Com efeito, foi a própria parte executada que suscitou a existência de suposto erro na avaliação do imóvel, alegando que a diligência teria recaído sobre a FAZENDA PARAÍSO e não sobre a FAZENDA PROGRESSO. Diante dos esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça, que demonstram a participação ativa do executado na individualização do bem avaliado, impõe-se que a parte executada se pronuncie de forma clara e conclusiva sobre as informações prestadas pelo avaliador oficial.

Mais ainda: o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Esse dever de cooperação não se restringe ao órgão jurisdicional, alcançando igualmente as partes, que devem comportar-se com lealdade processual e prestar os esclarecimentos necessários ao deslinde da causa.

No caso concreto, considerando a complexidade da situação fática que envolve a identificação precisa do imóvel objeto da penhora, a existência de propriedades contíguas e as alegações contraditórias apresentadas pela própria parte executada, revela-se imprescindível que os executados, com base no princípio da cooperação, esclareçam de forma inequívoca qual é o imóvel que efetivamente integra seu patrimônio e que foi objeto da avaliação judicial.

Tal esclarecimento mostra-se ainda mais necessário diante da informação prestada pelo oficial de justiça de que o próprio executado PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA participou ativamente da individualização do bem penhorado, indicando pessoalmente a localização, as vias de acesso e disponibilizando funcionário para mostrar as divisas da propriedade. Essa participação direta e pessoal do executado na diligência de avaliação, em tese, afastaria completamente a alegação de erro na identificação do imóvel avaliado.

Assim, cabe à parte executada, que alegou a existência de equívoco na avaliação, pronunciar-se de forma conclusiva sobre os esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça, indicando, se for o caso, de maneira precisa e fundamentada, quais seriam as inconsistências alegadas, apresentando elementos concretos que demonstrem a existência do suposto erro. A inércia da parte executada em cumprir a determinação judicial, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido, impede o regular prosseguimento do feito e frustra a efetividade da tutela jurisdicional executiva.

Não se pode admitir que o processo executivo permaneça paralisado indefinidamente em razão da omissão da parte executada, que suscitou a controvérsia mas se abstém de esclarecer as questões que ela própria levantou, em manifesta contradição com o dever de cooperação processual. Diante desse quadro, impõe-se a concessão de nova oportunidade à parte executada para que cumpra integralmente a determinação judicial anteriormente proferida, sob pena de preclusão.

A eventual persistência da inércia implicará a consolidação da situação processual atual e o prosseguimento do feito com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente os esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça que atestam a participação do próprio executado na individualização do bem avaliado, arcando a parte executada com os ônus decorrentes de sua desídia.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil: INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente acerca das informações prestadas pelo oficial de justiça sob o Id. 187574299, que dão conta da efetiva participação do executado PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA no momento de individualização do bem que foi objeto de penhora e avaliação. DEVERÁ, ainda, esclarecer de forma precisa e inequívoca, se for o caso, as coordenadas, limites e confrontações do imóvel que efetivamente integra seu patrimônio e foi objeto da avaliação judicial, procedendo à correta delimitação e indicação do bem, anexando, se necessário, documentação complementar que permita a identificação segura da propriedade e que demonstre, de forma fundamentada e concreta, a existência do suposto erro alegado na avaliação, esclarecendo eventuais contradições entre suas alegações processuais e sua conduta durante a realização do ato de avaliação, sob pena de preclusão e consolidação da situação processual com base nos elementos já constantes dos autos, especialmente os esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça.

CONSIGNO que o descumprimento da presente determinação implicará a preclusão, prosseguindo-se o feito com base nas informações e elementos probatórios já produzidos, sem prejuízo das consequências processuais decorrentes da desídia da parte executada e da eventual configuração de litigância de má-fé. Em sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, requerendo o que entender de direito, bem como proceda com a juntada de planilha atualizada do débito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Em decisão de id. 60237937, pág. 235 foi determinada a citação do devedor solidário. Sob o id. 60237937, pág. 269, foi certificada a citação do litisconsorte e a penhora de um trato da marca John Deere, 7815, ano 2006/07, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Em manifestação de id. 60237937, pág. 272, o exequente requereu a suspensão dos autos para a tentativa de composição extrajudicial.

Decorrido o prazo de sobrestamento, o credor requereu a designação de hasta pública para alienação dos bens penhorados (id. 60237937 págs. 276/277). Em decisão de id. 60237937, pág. 286, foi determinada nova avaliação dos bens. Termos de reavaliações anexos sob o id. 60237937, págs.297/299. Sob o id. 60237937, págs. 303/305, foi reiterado o pedido de redução da penhora sobre o imóvel de matrícula 15.712.

Na ocasião, foi requerida a baixa na penhora do bem, haja vista a penhora do maquinário agrícola, defendido como suficiente para a satisfação do débito. Sob o id. 60237937, págs. 4/5, foi determinada a intimação dos devedores para apresentação de bens passíveis de penhora. Em petição de id. 60237937 págs. 321/322, o executado Paulo Pereira de Oliveira apresentou bem a penhora, consistente no veículo já penhorado nos autos.

Em nova decisão de id. 69844933, foi determinada nova intimação do exequente para apresentação de novo bem passível de penhora para alienação conjunta ao bem já penhora, haja vista a insuficiência do trator para a garantia do débito. O exequente, por sua vez, requereu a baixa na penhora do trator, assim como a manutenção da penhora em patamar não inferior a 30% (trinta) hectares do imóvel constrito nos autos (id. 73644699).

Em decisão de id. 81286247 foi determinada a baixa na penhora do maquinário, assim como a averbação de que a penhora sobre o imóvel incide apenas na fração ideal de 30 (trinta) hectares. Juntou-se nova avaliação da fração ideal do bem penhorado (id. 115342485). Em decisão de id. 130290917 foi determinada a realização de hasta pública do imóvel. Editais de hasta pública anexos sob o id. 181284350. Em manifestação de id. 183774946, o executado postulou a suspensão do edital, assim como o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel em razão da ausência de citação do avalista.

Na ocasião, requereu também a citação do devedor Paulo. Em síntese, o devedor sustenta: (i) nulidade processual decorrente da ausência de cadastramento de suas advogadas quando da migração do processo para o sistema PJE em 01/07/2021; (ii) erro na avaliação do imóvel, pois realizada sobre a Fazenda Paraíso e não sobre a Fazenda Progresso; e (iii) ausência de citação do requerente (pessoa física) para figurar no polo passivo da execução, não obstante a constrição direta em seu patrimônio pessoal, uma vez que participava da relação jurídica apenas como avalista.

Hasta pública suspensa, nos termos da decisão de id. 184067386. Ademais, fora determinada a intimação do oficial de justiça para esclarecimentos acerca da divergência a respeito do objeto sobre o qual recaiu a penhora. Instado a se manifestar, o exequente defendeu a regularidade do procedimento, razão pela qual requereu a manutenção da constrição sobre o imóvel, assim como o prosseguimento dos atos de expropriação. (id. 186965542) Esclarecimentos prestados pelo oficial de justiça sob o id. 187574299.

Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido. Conforme extenso relatório, vieram-me os autos conclusos, no momento, para deliberações a respeito: i) de eventual nulidade do ato constritivo realizado sobre o imóvel de matrícula 15.712, registrado no CRI desta urbe, considerando que, na origem, a penhora recaiu sobre o bem quando não havia sido promovida a devida citação pessoal do litisconsorte avalista, e proprietário registral, Paulo Pereira de Oliveira, mas apenas a citação do devedor Supermercado Globo LTDA, representado pelo Sr.

Paulo; ii) eventual nulidade do ato de penhora que, segundo defende o executado, foi realizada sobre imóvel distinto ao indicado pelo Oficial de Justiça e; iii) eventual nulidade processual decorrente da ausência de cadastramento da procuradora da parte devedora, que não fora habilitada nos autos quando da migração do processo. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a questão acerca da ausência de cadastramento da procuradora da parte devedora fora devidamente sanada a partir da decisão de id. 184067386.

Quanto à ausência de citação do executado Paulo Pereira de Oliveira, de uma simples análise dos autos se verifica que razão não o assiste, uma vez que, nos termos da certidão de id. 60237937, pág. 269, foi certificada sua citação ainda no ano de 2016, ocasião em que, inclusive, verificou-se a penhora de um trator de sua propriedade. Nesses termos, tem-se que a ausência de apresentação de defesa, por exemplo, decorre de simples opção processual do devedor, não havendo que se falar em nulidade que macule o processo.

Por outro lado, no que se refere ao procedimento de penhora do imóvel de matrícula 15.712, objeto da maior controvérsia dos autos, entendo que, embora razão assista ao executado, a desconstituição do ato não se revela como medida mais adequada ao prosseguimento do feito, sendo possível a regularização da marcha processual a partir de uma série de providências que ainda poderão ser adotadas para o aproveitamento dos atos processuais até então praticados.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1310558/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)" Nesses termos, importa destacar que, de fato, a penhora do imóvel em questão recaiu sobre bem de propriedade de Paulo Pereira de Oliveira, que, até aquele momento, não figurava formalmente no polo passivo da presente execução.

Isso se dá, pois, conferindo o mandado anexo sob o id. 60237937, pág. 104, verifica-se que a diligência de citação inicial foi destinada exclusivamente ao executado Supermercado Globo LTDA, razão pela qual, conforme certidão de id. 60237937, pág. 108, somente a empresa demandada passou a integrar formalmente o polo passivo da demanda. Assim, não havendo, até então, a triangularização processual em relação ao devedor solidário, avalista, Paulo Pereira de Oliveira, não existiriam fundamentos para que eventual ato constritivo recaísse, como de fato se verifica, sobre bem de sua propriedade, ainda que, na condição de representante legal, tenha sido cientificado da demanda proposta em desfavor da empresa.

Ademais, tratando-se de copropriedade, haja vista que o imóvel rural também pertenceria a terceiros, verifica-se que, na origem, também haveria que se falar em vício quanto à comunicação do ato de penhora. Contudo, ambas as questões foram sanadas ao longo do trâmite processual. No ano de 2015, nos termos da decisão de id. 60237937, pág. 187, foi determinada a retificação da penhora, a fim de que passasse a incidir apenas em relação a 50% (cinquenta por cento) do imóvel de propriedade do devedor.

Ademais, no ano de 2016, especificamente no dia 25 de fevereiro de 2016, o executado Paulo Pereira de Oliveira passou a integrar o polo passivo da demanda, tendo sido realizada sua citação, conforme certidão de id. 60237937, pág. 269. Além disso, sob o id. 81286247, foi determinada a redução da penhora a fim de incidir, tão somente, na fração ideal correspondente a 30 (trinta) hectares. Com isso, ao entender desta magistrada, embora não se desconsidere a existência dos vícios supracitados na origem, tenho como não demonstrado o efetivo prejuízo ao executado que autorize a desconstituição do ato processual praticado há, aproximadamente, 10 (dez) anos, bastando para a regularização da marcha processual que se promova o cancelamento da hasta pública anteriormente designada e se oportunize a abertura de prazo para efetiva impugnação à penhora/avaliação que, atualmente recai sobre o bem, vez que eventual nulidade insanável, no momento, só restaria configurada pela alienação do imóvel sem que oportunizado ao devedor prazo para apresentação de defesa ao ato constritivo.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de id. 183774946 e, por conseguinte, deixo de declarar a nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 15.712, registrado no CRI local. Sem prejuízo, a fim de regularizar os andamentos processuais, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de id. 130290917, que determinou a realização de hasta pública para alienação do bem. COMUNIQUE-SE o leiloeiro a respeito do cancelamento da hasta pública.

A fim de viabilizar a readequação da marcha processual e a posterior concessão de prazo ao devedor para impugnação à penhora e à avaliação, considerando que ainda persiste a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito da alegação do executado de que o o ato constritivo foi realizado sobre imóvel distinto ao indicado pelo Oficial de Justiça, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das novas informações apresentadas pelo avaliador, que dão conta da participação do próprio devedor no momento de individualização do bem que viria a ser penhorado.

Na sequência, INTIME-SE o exequente para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. Na ocasião, deverá promover, também, a juntada de planilha atualizada do débito. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Na ocasião, juntou substabelecimento sem reserva de poderes conferido pelo causídico CELSON J.G FALEIRO em favor da procuradora AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO ALVARES. Instado a se manifestar, o exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu o indeferimento dos pedidos formulados pelos executados. (id. 60237937, págs. 309/310). Sob o id. 60237937, págs. 4/5, foi proferida decisão afastando a nulidade processual ventilada pela executada, tendo em vista a citação do devedor Paulo Pereira de Oliveira.

Na ocasião, foi concedido prazo aos devedores para apresentação de bens à penhora, a fim de substituírem o bem imóvel penhorado. Denota-se que os executados quedaram-se inertes, motivo pelo qual foi promovido o regular prosseguimento do feito. Sob o id. 81286247 foi determinada a baixa na penhora do trator penhorado sob o id. 60237937, pág. 269 e deferida a limitação da penhora sobre o bem imóvel de matrícula 15.712 em área equivalente a 30 (trinta) hectares.

Foi juntada nova avaliação do bem (id. 115342485). Sob o id. 130290917 foi determinada a alienação do imóvel em hasta pública, sendo os editais homologados sob o id. 181336587. Em seguida, os executados comparecem aos autos, sob o id. 183774946, arguindo as seguintes nulidades: a) a ausência de citação do requerido Paulo Pereira de Oliveira; b) o equívoco na avaliação realizada do imóvel penhorado nestes autos, tendo em vista que a diligência recaiu sobre imóvel contíguo à área a ser avaliada; c) a ausência de intimação da procuradora dos executados, tendo em vista não ter sido cadastrada enquanto única representante dos devedores.

Nesse sentido, postula a imediata suspensão da hasta pública designada para o dia 28 de fevereiro de 2025. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento.

Decido. Inicialmente, PROMOVO o cadastramento da causídica Amanda Rios Mariana Cardoso enquanto representante dos executados, removendo o Dr. Celson Jesus Gonçalves Faleiro, nos termos do substabelecimento de id. 60237937, pág. 306. Ademais, de plano, sem adentrar integralmente no mérito das alegações apresentadas pelos executados, entendo que razão os assiste, sendo a suspensão da hasta pública, por ora, a medida que melhor se adequa ao prosseguimento do feito.

Conforme documento anexo sob o id. 60237937, pág. 306, ainda no ano de 2019 foi juntado substabelecimento sem reserva de iguais em que o causídico Celson J. G. Faleiro conferiu à procuradora Amanda Rios Mariano Cardoso Alvares plenos poderes para a atuação exclusiva na defesa dos interesses dos devedores. Entretanto, denota-se que a procuradora jamais chegou a ser cadastrada no polo passivo, motivo pelo qual, neste juízo de cognição inicial, presume-se o efetivo prejuízo ao direito de defesa dos devedores que, desde então, não foram devidamente comunicados acerca dos atos processuais realizados desde então.

Além disso, mostra-se também oportuno colher esclarecimentos acerca das inconsistências apontadas pelos executados acerca da nova avaliação realizada sob o id. 115342485. Forte em tais argumentos, visando evitar flagrantes prejuízos aos devedores e, por conseguinte, futuras alegações de nulidade, DETERMINO a suspensão da hasta pública determinada sob o id. 130290917. INTIME-SE o leiloeiro, com urgência, acerca da presente decisão.

Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 9º, 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de id. 183774946. Sem prejuízo, INTIME-SE o oficial de justiça responsável pela elaboração do laudo de avaliação de id. 115342489 para esclarecimentos acerca da divergência apontada pelos executados sob o id. 183774946, que aduzem a avaliação ter sido realizada em imóvel contíguo ao bem a ser avaliado.

Com os esclarecimentos prestados pelo meirinho, INTIMEM-SE as partes para conhecimento e requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

Em 24/08/2016, o banco requer nova suspensão ante tratativas de acordo, ID 60237937, fl. 272. Em 07/07/2017, o banco requereu prosseguimento do feito com a designação de leilão do bem penhorado. Atualização do débito em 15/02/2018, ID 60237937, fl. 282/285. Determinada nova avaliação dos bens penhorado em 28/06/2018, ID 60237937, fl. 286. Auto de reavaliação em 23/04/2018, ID 60237937, fl. 297/299, tanto do imóvel quanto do trator.

Em ID 60237937, fl. 303/305, a parte executada concorda com a avaliação dos bens e requer apreciação da petição anteriormente apresentada. Concordância da avaliação pela parte exequente em ID 60237937, fl. 307. Em 02/10/2020, ID 60237937, fl. 04, este juízo apreciou os pedidos pendentes do executado e determinou sua intimação para oferecer bem à penhora em substituição ao imóvel penhorado. Em 25/10/2020, ID 60237937, fl. 321/322, o executado nomeou o seguinte bem a penhora: Um (01) trator Marca Jonh Deere, 7815, ano de fabricação 2006/7,202 C.V. em regular estado de conservação.

Bem móvel este já penhorado nos autos. Em ID 69844933, este juízo determinou que seja indicado bem diverso daquele já penhorado nos autos, a fim de que ambos os bens possam satisfazer integralmente a dívida atualizada. Em ID 73644700, o credor requereu a desconsideração da penhora sobre o trator e a manutenção da penhora sobre o imóvel. Instado, o executado quedou-se inerte, ID 81281123. Em ID 81286247, foi deferido o pedido do banco exequente, a fim de destituir a penhora sobre o trator e manter a penhora sobre o imóvel apenas sobre a fração ideal de 30 hectares.

Nova avaliação determinada, desta vez apenas sobre a fração ideal, cujo laudo de avaliação foi juntado em ID 115342489. Instadas as partes sobre a nova avaliação, a exequente postulou a designação de leilão e o executado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Relatado.

Fundamento e decido. Considerando a ausência de impugnação quanto à avaliação de ID 115342489, HOMOLOGO o laudo pelo valor atribuído à fração ideal do imóvel penhorado, no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Conforme consta dos autos, a parte exequente não teve interesse em adjudicar o imóvel, conforme autoriza o art. 876 do Código de Processo Civil, preferindo a alienação judicial.

Em atenção ao pedido da parte credora, e ao disposto no artigo 6º, da Lei 5.741/71, DEFIRO a alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 879, inciso II e art. 883 e seguintes. Bem a ser alienado:

1. Fração Ideal, correspondente a 30 hectares, de um imóvel rural denominado “Fazenda Progresso”, localizado no município de Nova Xavantina/MT, matrícula 15.712, CRI local, avaliado em R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); Para tanto, NOMEIO como Leiloeiro Judicial LUIZ BALBINO DA SILVA, inscrito no JUCEMAT sob o nº42, e inscrito na FAMATO sob o nº 66/2013, com endereço virtual – e-mails: [email protected]; [email protected]/ tel.

Contato: (65) 9 96269022/(65) 9 9974-4941 e desde de já fixo a comissão de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ao leiloeiro. OFICIE-SE solicitando agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO A data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada pelo site www.balbinoleiloes.com.br REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA A parte executada será intimada por meio do seu advogado.

Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc) também deverão ser intimados do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão.

Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O leilão/hasta pública será somente eletrônico. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 1% do valor da avaliação. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015.

REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso.

Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros:

I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação.

II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução.

Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela.. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA

1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida;

2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais;

3) Havendo a juntada da certidão e apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados;

3) Em seguida, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente no sítio eletrônico acima mencionado (art. 887, §2º);

4) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe;

5) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência;

6) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito