0001093-67.2009.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 0001093-67.2009.8.11.0012 Valor da causa: R$ 277.670,45 ESPÉCIE: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: P.

ARLINDO HEMMING - ME Endereço: COUTO MAGALHAES, 710, SETOR NOVA BRASILIA, CENTRO, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Nome: PEDRO ARLINDO HEMMING Endereço: Avenida Couto Magalhães, 710, Avenida Couto Magalhães, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO, para efetuar, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado, no valor de R$ 10.633,69 conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: O não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, ANTONIA MARIA DE MOURA, digitei.

NOVA XAVANTINA, 8 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIA MARIA DE MOURA Gestora da CAA Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001093-67.2009.8.11.0012 (Código 30606), proposta em desfavor de P. ARLINDO HEMMING e PEDRO ARLINDO HEMMING, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que o ente estatal se manifestou nos autos informando que a Certidão de Dívida Ativa objeto do recurso encontra-se em processo de compensação, razão pela qual pugna pela suspensão do processo pelo período de 03 (três) meses (id. 151682686). Sem maiores delongas, defiro o pedido de suspensão e, por consequência, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 03 (três) meses.

Às providências. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo n.º: 0001093-67.2009.8.11.0012

REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO: P. ARLINDO HEMMING - ME e outros

Vistos.

Intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, obedecendo ao interstício legal. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao juízo ad quem competente para processar e julgar o remédio recursal

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 05 de outubro de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito