0002999-48.2016.8.11.0012

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CANCELAMENTO IMEDIATO DA CDA - PROCESSO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º, DO CPC.

1. O art. 26 da Lei n.º 6.830/1980 tem sua aplicação restrita às hipóteses em que o cancelamento da CDA ocorra antes de apresentados Embargos ou Exceção de Pré-Executividade.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em casos de extinção de Execução Fiscal pelo cancelamento do débito pela Exequente, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo possível a condenação da Fazenda Pública em decorrência da extinção pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (Temas 143 e 421/STJ).

3. É cabível, contudo, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, quando a Fazenda Pública concorda com a Exceção de Pré-Executividade e, de imediato, cancela a CDA que embasa a Execução.

4. Recurso de Apelação provido. Sentença retificada. (TJ-MT - AC: 10039487720218110045, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/10/2023) Dessa forma, considerando que a baixa no título se deu após o manejo da peça defensiva apresentada pelos executados, persiste o dever da Fazenda Pública em arcar com o pagamento da verba honorária, sem prejuízo do disposto no artigo 90, §4º do CPC.

Forte em tais argumentos, nos termos do que dispõe o artigo 85, §3º do CPC, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento em favor do procurador dos executados do montante de 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido pelo exequente, refletido pelo valor da última atualização monetária efetuada na CDA, reduzindo o montante pela metade, conforme disposição do artigo 90, §4º do CPC. Transitada em julgada a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações pertinentes.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

OSMAR CARRIJO CAMPOS, CARRIJO & ANDRADE LIMITADA - ME

Advogado

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER (OAB 4592/RO)