Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MINERACAO DE CALCARIO DO VALE LTDA - ME
- Advogado
- EMANOELLY DO COUTO ALBERNAZ SILVA (OAB 16835/MT)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA
SENTENÇA
Processo n.º: 0003239-37.2016.8.11.0012 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MINERACAO DE CALCARIO DO VALE LTDA - ME e outros (4)
Vistos. Trata-se de feito Executivo proposto por ESTADO DE MATO GROSSO em face de MINERACAO DE CALCARIO DO VALE LTDA - ME e outros (4), todos já qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela desistência da ação e, tratando-se de cumprimento/liquidação de sentença/execução, desnecessária a concordância da parte executada, conforme precedentes jurisprudenciais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO –DESISTÊNCIA DEPOIS DE OPOSTOS OS EMBARGOS DE DEVEDOR –CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE DO STJ –
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, considerado que não há mais o interesse/disponibilidade do banco no prosseguimento da execução, é caso, como fez a sentença, forte na orientação do STJ, de homologar a desistência, independente da anuência do devedor. (TJ-MT 00159601220088110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) À vista do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinta a presente ação, nos termos dos arts. 771 c/c 775 e art. 924, do Código de Processo Civil.
Considerando a penhora online realizada nos autos, promovo o desbloqueio dos valores penhorados, consoante protocolo anexo. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte exequente, ressalvados os casos de gratuidade, cuja suspensão da cobrança determino pelo prazo de cinco anos ou até quando a parte não mais fizer jus. Intimem-se. Por se tratar de pedido de desistência, ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as baixas e anotações necessárias.