0004050-15.2017.8.11.0027

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA

SENTENÇA

PROCESSO: 0004050-15.2017.8.11.0027

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

REQUERIDO:

L. M. M. FEDATO BILLERBECK RIBEIRO - ME

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITIQUIRA em face de

L. M. M. FEDATO BILLERBECK RIBEIRO, visando a cobrança de créditos tributários constantes na CDA nº 672/2017. O valor atribuído à causa é de R$ 95,04, sendo que os autos encontram-se sem recebimento da inicial em razão do baixo valor.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de ausência de interesse de agir por ineficiência administrativa. O valor da causa, fixado em R$ 95,04, é manifestamente desproporcional ao custo de manutenção do processo judicial. Conforme Notas Técnicas do Supremo Tribunal Federal, o custo mínimo de uma execução fiscal, baseado no valor da mão de obra, é estimado em R$ 9.277,00. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

Tal entendimento foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Art. 1º, § 1º da referida Resolução, devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, nas quais não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação ou sem localização de bens penhoráveis. No caso em tela, a execução não apenas possui valor ínfimo, como sequer avançou para a fase de recebimento, demonstrando a total ineficácia da movimentação da máquina judiciária para a recuperação deste crédito específico.

A manutenção deste feito contraria a gestão racional do acervo judicial, uma vez que as execuções fiscais representam o principal fator de morosidade do Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%. Portanto, a extinção é medida que se impõe, sem prejuízo de que a Fazenda Pública utilize meios administrativos mais eficazes, como o protesto do título.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Considerando a natureza da presente decisão e a evidente ineficiência da movimentação processual, determino o ARQUIVAMENTO IMEDIATO dos autos, com as baixas e anotações de estilo, sem a necessidade de aguardar o decurso de prazo.

Sentença publicada em gabinete. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito