0004131-43.2016.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0004131-43.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALEXANDRO KRUGER COMERCIO - ME, ALEXANDRO KRUGER

Vistos. Trata o presente feito de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, visando à cobrança do débito constante da CDA que instruiu a inicial. No curso do processo, a exequente manifestou-se reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, em razão da ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN e art. 40, §4º, da LEF) declaro extinto o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que o §5º do art. 921 do CPC dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida prescrição no curso do processo (prescrição intercorrente).

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes em nome da parte executada. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito