0004893-59.2016.8.11.0012

Abril 20231 evento

1. 18 abr 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

   Classe

   EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

   Destinatário

   PAULO ADRIANO BETEZ

   Advogado

   JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI (OAB 8036/MT)

   ESTADO DE MATO GROSSO

   PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

   DECISÃO

   Processo: 0004893-59.2016.8.11.0012. CRIANÇA:

   L. C. REPRESENTANTE: JULIANA SILVA CAVALHEIRO EXECUTADO: PAULO ADRIANO BETEZ

   Vistos. Trata-se de execução extrajudicial de alimentos proposta pelo LÁZARO CARVALHEIRO, menor impúbere neste ato representado por sua genitora JULIANA SILVA CARVALHEIRO em face de PAULO ADRIANO BETEZ, ambos qualificados. O executado foi citado por edital ID 58981068, fl.

   60. Em ID 80278214, o curador especial apresentou defesa por negativa geral. Em ID 86134292, a exequente pugnou pela improcedência da defesa apresentada e requereu a constrição pecuniária via penhora online. Em ID 86465362, este juízo rejeitou a justificativa apresentada e deferiu a busca de ativos em contas do executado que resultou frutífera. Em ID 87000271, o pedido da exequente deferido e o bloqueio efetuado de R$ 1.787,72.

   O curador especial manifestou acerca da penhora realizada ID 91761671. Vieram-me os autos conclusos para correição. É o breve relato.

   Fundamento e decido. A princípio, verifico que a matéria de defesa arguida em ID 91761671 não foi apreciada, motivo pela qual passo à sua análise. Segundo o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, previsão legal que veio consagrar a denominada "defesa por negativa geral". Este meio de defesa garantiu ao curador especial a prerrogativa de não ser obrigado a impugnar, especificadamente, todos os argumentos trazidos na peça inaugural, pois, em tendo sido nomeado para atuar em defesa de parte citada por edital e que não compareceu aos autos, a sua versão dos fatos restaria prejudicada, haja vista a curadoria não conhecer dos argumentos da parte que assiste.

   Com isso, é transferido ao requerente provar os fatos que alega. Todavia, tal prerrogativa atribuída à curadoria especial não possui caráter absoluto e aplicação irrestrita, ainda mais quando se discute matéria relativa a direito indisponível, como é o caso dos alimentos. Nesse diapasão é indispensável, mesmo ao curador especial, a indicação dos fundamentos de fato e de direito, além das devidas provas, pelos quais pretende a liberação do saldo bloqueado remanescente.