0006644-47.2017.8.11.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO NICOLINO DE CASTRO PROCESSO n. 0006644-47.2017.8.11.0012 Valor da causa: R$ 937,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CURADORA: Nome: EVA PEREIRA DA SILVA INTERDITA: ALESANDRA ROCHA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO de eventuais de terceiros e demais interessados do teor da Sentença proferida na Ação de Interdição que interditou Alesandra Rocha da Silva, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito e decreto a interdição de ALESANDRA ROCHA DA SILVA, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, nomeio como sua curadora EVA PEREIRA DA SILVA.

Nos moldes do art. 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome. A curatela não abrange as causas descritas no art. 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas e honorários." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Eu, NAYARA JOVANNA CANDIDA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 11 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Nayara Jovanna Cândida Silva Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO .º DA .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 EDITAL DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO NICOLINO DE CASTRO PROCESSO n. 0006644-47.2017.8.11.0012 Valor da causa: R$ 937,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CURADORA: Nome: EVA PEREIRA DA SILVA INTERDITA: ALESANDRA ROCHA DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO de eventuais de terceiros e demais interessados do teor da Sentença proferida na Ação de Interdição que interditou Alesandra Rocha da Silva, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvo o mérito e decreto a interdição de ALESANDRA ROCHA DA SILVA, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, nomeio como sua curadora EVA PEREIRA DA SILVA.

Nos moldes do art. 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome. A curatela não abrange as causas descritas no art. 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Sem custas e honorários." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Eu, NAYARA JOVANNA CANDIDA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 11 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Nayara Jovanna Cândida Silva Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO .º DA .

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo: 0006644-47.2017.8.11.0012.

REQUERENTE: EVA PEREIRA DA SILVA

REQUERIDO: ALESANDRA ROCHA DA SILVA, JOSAFA FERREIRA GONCALVES

Vistos. Trata-se de Ação de Interdição, com pedido de curatela provisória, proposta por EVA PEREIRA DA SILVA em favor de ALESANDRA ROCHA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Sustenta ser a curatelada acometida com EPÍLEPCIA CID 10-G40, e faz tratamento com neurologista, que a incapacita para os atos da vida civil, motivo pelo qual a autora ajuizou a presente ação, requerendo sua nomeação como curadora provisória, tornando-a definitiva ao final.

Com a inicial juntou documentos (ID 61174110, fls. 05/11). Liminar indeferida em ID 61174110, fl.

18. Designou-se audiência para oitiva da interditada. Em audiência, foi designada a autora para exercer a curadoria de Alessandra, bem como determinada a realização de perícia (ID 61174110, fl. 54). Laudo pericial juntado em ID 110515433. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da pretensão deduzida na inicial (ID 114334172). A Defensoria Pública postulou pela procedência da ação (ID 113471686)..

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido. O pedido inicial merece inteira acolhida, gozando a requerente de legitimidade, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisados os autos, concluo que a requerida demonstrou não ter o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo pericial de ID 110515433.