0010388-56.2000.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ

SENTENÇA

Processo: 0010388-56.2000.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

Vistos, etc. Extrai-se da Certidão Id. 226486065 que os Embargos à Execução Fiscal foram julgados procedentes, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da nulidade da CDA executada.

Isso posto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, III, c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio de eventuais valores constritos em desfavor da parte executada. Expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos/depositados, conforme postulado no Id. 63428542, em favor da executada. Sem custas. Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, pois já fixados nos autos dos embargos, sob pena de condenação em duplicidade[1].

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito [1] A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, tendo sido fixados honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, não cabe nova fixação de verba honorária nos autos do feito executivo (STJ - AgInt no REsp n. 2.019.642/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022)