0010831-42.2012.8.11.0055

Com o retorno dos autos a este Juízo e a migração para o sistema PJe, foi proferido despacho reabrindo a instrução e determinando a citação do INSS para apresentar contestação de mérito, bem como para que as partes se manifestassem sobre a convalidação das provas já produzidas (ID 173159608). Devidamente citado, o INSS apresentou nova contestação (ID 178343194), desta vez enfrentando o mérito. Alegou a ausência de início de prova material contemporânea e, fundamentalmente, a descaracterização da qualidade de segurada especial da autora, em virtude de constarem em seus registros no CNIS (ID 178343195) vínculos como contribuinte individual e facultativo em períodos próximos ao implemento da idade e ao ajuizamento da ação, além de percepção de benefícios por incapacidade de natureza não rural.

Pugnou pela total improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação (ID 182576818), sustentando que os vínculos urbanos são de curta duração e não descaracterizam sua condição de rurícola. Pugnou pela convalidação da prova testemunhal produzida em 2014 e pela procedência da demanda.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a prova documental e a já produzida suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em verificar se a autora, Sra. Cleuza Angela Gonçalves, preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurada especial (trabalhadora rural).

O benefício de aposentadoria por idade rural é devido ao segurado que, nos termos dos arts. 48, § 1º, e 143 da Lei nº 8.213/91, cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Para a comprovação da atividade rural, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, um início razoável de prova material, contemporâneo aos fatos, corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, o requisito etário foi cumprido, pois a autora, nascida em 24/04/1955, contava com mais de 55 anos quando do ajuizamento da ação em 2012.

Como início de prova material, a autora juntou sua certidão de casamento, celebrada em 1973, na qual seu cônjuge foi qualificado como "lavrador" (ID 136354124, pág. 11). Conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal documento é apto a configurar o início de prova material, sendo a condição de rurícola do marido extensível à esposa, quando esta alega trabalho em regime de economia familiar. Adicionalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos na audiência de 2014 (ID 136354124, págs. 59-60), cujas mídias foram devidamente juntadas e analisadas, foram uníssonos ao afirmar que a autora laborou no campo por longos anos, em regime de economia familiar.

Contudo, a análise do conjunto probatório não se esgota nesses elementos. Com a anulação da sentença anterior e a devida contestação de mérito, o INSS trouxe aos autos contraprova robusta, consubstanciada nos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 178343195 e 178343196). Os referidos extratos, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade por se tratar de registro público oficial, demonstram que a autora manteve vínculos de natureza urbana em períodos cruciais para a análise de sua qualidade de segurada especial.

Especificamente, constam recolhimentos como contribuinte individual de março de 2009 a abril de 2011 e de março de 2012 a maio de 2012, além de recolhimentos como contribuinte facultativo de junho de 2012 a março de 2014. Ademais, os mesmos registros indicam que a autora percebeu benefício de auxílio-doença (NB 545.043.591-2 e NB 549.660.946-8) em 2011 e 2012, cuja forma de filiação foi registrada como "FACULTATIVO" e "COMERCIÁRIO", e não como segurada especial.

A legislação previdenciária (art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91) é clara ao dispor que a manutenção da qualidade de segurado especial depende do exercício contínuo da atividade rural como principal meio de vida. Embora a jurisprudência tolere vínculos urbanos curtos e esporádicos, o que se observa no caso da autora é uma vinculação urbana relevante e contínua, justamente no período imediatamente anterior ao ajuizamento da ação (2012) e ao implemento da idade (2010).

Os recolhimentos como contribuinte individual e, principalmente, como contribuinte facultativo, são incompatíveis com a condição de segurado especial. O segurado especial é um contribuinte obrigatório, com regime de recolhimento próprio (sobre a produção). Ao optar por recolher como facultativo, a autora declara, por ato próprio, não exercer atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória, o que contradiz frontalmente a alegação de labor rural ininterrupto para subsistência.

Dessa forma, a robusta prova documental constituída pelos registros do CNIS sobrepõe-se ao antigo início de prova material (certidão de 1973) e à prova testemunhal. Os fatos registrados no sistema previdenciário descaracterizam a condição de segurada especial da autora no período de carência legalmente exigido. Tampouco se vislumbra a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na modalidade "híbrida" (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91), que permite a soma de tempo urbano e rural.

Para tanto, seria necessário comprovar o tempo rural por meio de prova material e testemunhal e somá-lo ao tempo urbano para atingir a carência de 180 meses. No presente caso, além da fragilidade da prova rural, que se resume a um único documento antigo, o tempo de contribuição urbana vertido pela autora é insuficiente para, somado ao tempo rural não cabalmente comprovado, alcançar a carência necessária.

Portanto, diante da descaracterização da qualidade de segurada especial no período imediatamente anterior ao requerimento, a improcedência do pedido é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLEUZA ANGELA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência/evidência que garantiu a implantação e manutenção do benefício previdenciário à autora no curso do processo. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à cessação do benefício de aposentadoria por idade (NB 178.319.071-7) implantado por força de decisão judicial nestes autos.

Eventual cobrança de valores recebidos indevidamente pela autora a título de tutela provisória ora revogada deverá ser objeto de procedimento próprio pela Autarquia, na via administrativa ou judicial, observados os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, em especial o Tema Repetitivo 692 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (ID 136354124, pág. 12), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TANGARÁ DA SERRA, 8 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEUZA ANGELA GONCALVES

Advogado

JOBE BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 8404/MT)

Órgão

4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLEUZA ANGELA GONCALVES