0010997-39.2000.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: 0010997-39.2000.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: PIRAJA PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP VISTO. Processo digitalizado fora de ordem. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, na qual se sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia do exequente por período superior ao prazo legal. Contudo, o pedido não merece acolhimento.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, desde que demonstrada a inércia do credor após ciência inequívoca do insucesso de atos executivos, e o decurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. No presente feito, houve movimentação processual relevante, como a constrição parcial de valores (BACENJUD em 2019 – id. 77122578 - Pág. 65, com penhora parcial no valor de R$ 1.249,36, conforme ID 77122578 (p.

67) e requerimentos sucessivos de diligências por parte do exequente, o que afasta, por ora, o reconhecimento de abandono ou paralisação injustificada por prazo superior ao exigido para a configuração da prescrição intercorrente. Ademais, o reconhecimento da prescrição exige análise cautelosa, com delimitação dos marcos interruptivos e eventuais causas suspensivas, o que não se demonstra de forma inequívoca nestes autos.

Dessa forma, ausentes os pressupostos autorizadores, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com o regular andamento do cumprimento de sentença.

Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito