1000045-02.2022.8.11.0012

Ora, como leciona a doutrina, os aclaratórios tem fundamentação vinculada e, portanto, não há que se utilizar de tal remédio para combater vícios que não lhe sejam expressamente previstos, corolário do princípio da taxatividade recursal. Por fim, saliento ainda que a contradição e a obscuridade que permitem o manejo dos embargos de declaração são aquelas que ocorrem dentro de uma mesma decisão judicial, não havendo que se falar na interposição de embargos para sanar contradição ou obscuridade entre a decisão judicial e as provas dos autos, ou mesmo em relação a outros atos processuais.

Assim já se manifestou o STJ, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e decisão liminar de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

2. Embargos de declaração rejeitados". (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1039077 SP 2017/0004540-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/02/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018).

Ante o exposto, forte em tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de declaração interpostos, o que faço com arrimo no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto pela parte Autora (Enunciado 166 FONAJE), verifico que restam preenchidos os requisitos formais que autorizam o seu recebimento. Sendo assim, RECEBO o recurso no seu efeito meramente devolutivo.

Aguarde-se em cartório o prazo para eventual recurso inominado pela parte Autora. Após, sendo o caso, intime-se a parte Requerida para apresentar contrarrazões, e encaminhem-se os autos ao à Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, 24 de julho de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Pois bem. No mérito, após análise minuciosa dos documentos acostados, tenho que a presente demanda não merece prosperar. Isto porque a parte RÉ comprovou com farta documentação a quitação dos valores objeto da lide, ou seja, de que os valores perseguidos na presente ação fora decorrente de empréstimo pessoal e devidamente adimplidos, cumprindo assim com o que determina o art. 373, inciso II do CPC.

Nota-se ainda para o fato que o autor não impugnou a contestação apresentada, momento que tinha para contrapor as alegações da parte Reclamada e demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não cumprindo o que preconiza o art. 373, inciso I do CPC. DO PEDIDO CONTRAPOSTO No que tange a cobrança de valores indevidos, a doutrina e a jurisprudência pátria tem se inclinado para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos moldes do art. 940 do Código Civil que assim estabelece: “Art. 940.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Todavia e no caso específico dos autos, não vislumbro a ocorrência de má-fé do autor ao efetuar a cobrança dos valores, razão pela qual considero como devido o valor excedente de R$ 1.294,19 (hum mil duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos).

No que tange aos danos morais, importante salientar que para sua caracterização faz-se imprescindível a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em sua esfera íntima, que se consubstanciam em atributos externos ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito. Em situação análoga: (GRIFO) “APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO. CONVENIO COM O MUNICÍPIO.

DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE COMUNICAR AO ALUNO ACERCA DA PERDA DA BOLSA ANTES DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. ART. 940 DO CC NÃO APLICÁVEL AO CASO. VALORES CONTROVERTIDOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 700.***.***-34, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2019) (TJ-RS - AC: 700.***.***-34 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019)” Entender-se de forma diversa equivaleria a dizer que toda e qualquer aborrecimento nas relações entre as pessoas gerariam sempre o dever de indenizar moralmente a pessoa lesada, o que não se admite.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e PROCEDENTE os pedidos contrapostos para o fim de CONDENAR a parte autora ao pagamento do valor de R$ 1.294,19 (hum mil duzentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de ajuizamento da ação.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo deste Juizado Especial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 9099/95.

Cumpra-se. Nova Xavantina, 05 de julho de 2022. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito