1000161-47.2018.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1

DECISÃO

AUTOS Nº 1000161-47.2018.8.11.0012 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO, EDIVARDO DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: RONALDO DA SILVA, ROSINEI DE ANDRADE LIMA SILVA

Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros em desfavor de RONALDO DA SILVA e outros, em que se busca a satisfação de um crédito atualizado em aproximadamente R$ 35.137,59. O feito encontra-se em fase avançada de expropriação, com leilão judicial designado para o dia 04/05/2026. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id. 231611448) e pedido de reconsideração, arguindo nulidades absolutas, excesso de execução e excesso de penhora.

A parte exequente impugnou os pedidos, pugnando pela manutenção do leilão.

É o breve relatório.

Decido. Após análise detida dos autos e dos documentos do inventário anexo, verifica-se que o processo padece de vícios que impedem o prosseguimento do leilão neste momento.

1 – Da Nulidade por Ausência de Intervenção do Ministério Público Compulsando os autos do inventário (Id. 231611452), constata-se a existência de herdeiro incapaz (Othávio Lima da Silva, menor de idade). Nos termos dos artigos 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em feitos que envolvam interesse de incapaz. A ausência de intimação do Parquet gera a nulidade dos atos que possam prejudicar o patrimônio do menor.

2 – Da Ausência de Intimação dos Herdeiros Os bens levados a leilão pertencem ao Espólio. Pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança se transmite imediatamente aos herdeiros. A realização de hasta pública sem a intimação pessoal de todos os herdeiros (coproprietários por força de lei) viola o , do CPC e o princípio do contraditório.

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DECISÃO

Processo nº: 1000161-47.2018.8.11.0012 Exequente: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ARAUJO e outro Executado: ROSINEI DE ANDRADE LIMA SILVA e outro

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 230560704) oposta por ROSINEI DE ANDRADE LIMA SILVA e pelo ESPÓLIO DE RONALDO DA SILVA, na qual postulam a suspensão imediata do leilão designado para o dia 04/05/2026. Alegam, em síntese, excesso de execução, uma vez que diversos bens de alto valor foram incluídos na plataforma do leiloeiro para satisfazer uma dívida de aproximadamente R$ 35.137,59.

É o relatório.

Decido. Assiste parcial razão aos excipientes. Compulsando os autos, verifico que a decisão proferida no ID 215986000 (reiterada no ID 216084170) foi clara ao determinar a alienação tão somente do imóvel rural denominado "SÍTIO NOVO" (Matrícula nº 10.381). Entretanto, conforme demonstrado pelos executados, o leiloeiro incluiu na hasta pública, indevidamente, o imóvel urbano (4 kitnets) e os veículos (motocicleta e Kadett), o que configura flagrante excesso, afrontando o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e a própria determinação judicial anterior.

No que tange aos valores de venda, não vislumbro irregularidade. O preço mínimo fixado para o segundo leilão em 50% do valor da avaliação oficial é o critério legalmente aceito e praticado pelo Juízo, não caracterizando preço vil, conforme os parâmetros do art. 891, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o leiloeiro proceda à IMEDIATA EXCLUSÃO do certame dos seguintes bens: o imóvel residencial (4 kitnets), a motocicleta Honda CG 150 e o veículo Kadett Sport. MANTENHO O LEILÃO exclusivamente quanto ao imóvel rural "SÍTIO NOVO" (área de 55,3498 ha, Matrícula nº 10.381), observando-se os valores e prazos já fixados.

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DECISÃO

AUTOS Nº 1000161-47.2018.8.11.0012 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ARAUJO, EDIVARDO DOS SANTOS ARAUJO EXECUTADO: RONALDO DA SILVA, ROSINEI DE ANDRADE LIMA SILVA

Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros em desfavor de RONALDO DA SILVA e outros, visando o recebimento de crédito oriundo de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0001126-42.2018.8.11.0012, em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, bem como foi procedida a avaliação dos bens do espólio, conforme laudos juntados aos autos (Ids. 162836230, 162836232, 162836237 e 162836238).

A parte exequente manifestou-se no Id. 205806576, requerendo a alienação dos bens avaliados por meio de leilão ou venda direta para satisfação do crédito exequendo, que atualizado totaliza a quantia de R$ 35.137,59 (trinta e cinco mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 205806577.

É o breve relatório.

Decido. Considerando que a penhora no rosto dos autos do inventário foi devidamente efetivada e que os bens do espólio foram avaliados, não havendo impugnação pelos executados, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a alienação dos bens penhorados. Nos termos do art. 880 do CPC, a alienação será feita por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. Diante dos argumentos expostos, DETERMINO:

1. A alienação do lote rural, com área de 55,3498 ha. (Cinquenta e cinco hectares, trinta e quatro ares e noventa e oito centiares), situado no município e Comarca de Nova Xavantina/MT, denominado “SÍTIO NOVO” tendo como limites, rumos e confrontações, aquelas transcritas na Matrícula nº 10.381 do cartório de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina – MT, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do do CPC;