1000165-06.2026.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000165-06.2026.8.11.0012. EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LEITE EXECUTADO: MARA JACKELINE MARIN

Vistos.

I. Recebo a presente execução, pois, em princípio, trata-se de crédito certo, líquido e exigível (CPC, art. 783).

II. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do crédito exequendo, acrescido dos consectários legais (art. 829 CPC).

III. No ato da citação, cientifique-se a parte devedora de que: a) no caso de integral pagamento do crédito exequendo no prazo assinalado de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); b) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos do devedor, independentemente da segurança do juízo, prazo que fluirá a contar da juntada aos autos do mandado de citação, contando-se individualmente na hipótese de mais de um executado (arts. 914, 915, caput e §1º, 918 e art. 917, CPC); c) em havendo alegação de excesso de execução, deverá a parte devedora indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 917, § 3º, CPC); d) considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatório e) os embargos do devedor, por regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 918, § único, do CPC); f) no prazo para embargos, reconhecendo a procedência da pretensão executória e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor do crédito em execução, acrescido das custas e honorários, poderá a parte devedora requerer o pagamento parcelado do saldo devedor até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC);

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000165-06.2026.8.11.0012. EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO LEITE EXECUTADO: MARA JACKELINE MARIN

Vistos. Diante da ausência de elementos que atestem a insuficiência financeira alegada, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para complementar a documentação necessária à aferição do benefício (art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º, do CPC). Sugestivamente, poderá apresentar os seguintes documentos: i. cópia da guia de custas iniciais; ii. cópia da última declaração de imposto de renda; iii. contracheque/holerite; iv. cópia da CTPS; v. decore, caso seja autônomo; vi. extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos 3 meses; vi. dentre outros.

Em caso de desemprego, esclarecer os meios de subsistência. Advirta-se que o descumprimento culminará no indeferimento do benefício processual. Esclareço que, dentro do prazo assinalado, caso queira, poderá recolher custas processuais, ainda que de forma parcelada, pois, desde já, concedo-lhe o PARCELAMENTO das custas iniciais e taxa judiciária, em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com exceção das despesas postais e locomoção de oficial de justiça, nos termos do art. 468, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (CNGC).

Por outro lado, considerando que o comprovante de endereço acostado aos autos sob o Id. 220464835, encontra-se em nome de terceiro estranho a lide, intime-se a parte autora para apresentar documento atualizado que comprove sua residência, tendo em vista a definição da competência delegada, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. No entanto, deverá a parte autora esclarecer a natureza da relação mantida com o titular do documento (locatícia, vínculo de parentesco ou outra), instruindo os autos com documentação idônea que comprove tal vínculo, sob pena de remessa ao juízo competente (Justiça Federal).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos na tarefa “minutar decisão inicial”. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito