1000177-64.2019.8.11.0012

Trata-se de questão relevante, pois não é incomum que a citação apenas ocorra após o prazo prescricional. O ônus de promover a citação/intimação consiste, basicamente, em: juntar cópia da petição inicial para ser encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel CPC, art. 248, caput), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço da parte ré. No caso, a parte autora não se desincumbiu desse ônus, já que, a parte executada não foi encontrada nos endereços diligenciados no processo.

Assim, em que pese o exequente tenha ajuizado a ação em tempo hábil, não logrou êxito em proceder a citação dos executados até hoje. Gize-se, já decorreram mais de 7 anos do despacho ordenador da citação (Id 18448623) sem qualquer providência eficaz para a realização da citação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou sobre este tema: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 4°, DO CPC – IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA –

SENTENÇA

REFORMADA – EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo.” (TJ-MT - AC: 00003578620128110095, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015).

Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) (N.U 0026214-20.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DAS DEVEDORAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL E NÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC –

SENTENÇA

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/76. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo legal retromencionado, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.

Ante o reconhecimento da prescrição direta, não há falar em incidência do artigo 921, § 5º do CPC, que é aplicável apenas às hipóteses de prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00007822920128110026, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a pretensão executória prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /671 e art. 70 do Decreto n. 57.663 /66.

Portanto, embora a execução tenha sido proposta tempestivamente, o título perdeu a executoriedade, pois não foi efetivada a citação do executado, consumando a prescrição do direito material para o título executivo. Frise-se que o mero ajuizamento da ação e as diligências do credor não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional (CC, art. 202). Anote-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), porquanto, os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil.

Assim, verificada a ausência de citação válida em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais, impõe-se a extinção da pretensão autoral, ante a ocorrência da prescrição. Urge ressaltar que, mesmo considerando, em benefício da parte interessada, a suspensão extraordinária dos prazos prescricionais decorrente da pandemia da COVID-19, verifica-se que tal circunstância não possui o condão de afastar a consumação da prescrição.

Com efeito, os prazos prescricionais permaneceram suspensos pelo período de 141 (cento e quarenta e um) dias, compreendido entre 12/06/2020 e 30/10/2020, lapso temporal que deve ser descontado de eventual contagem de inércia da parte. Todavia, ainda que efetuada tal dedução, remanesce período suficiente para o implemento integral do prazo prescricional previsto em lei. Assim, a suspensão excepcional decorrente da pandemia não altera a conclusão alcançada, porquanto, mesmo desconsiderado o referido interregno, resta configurada a prescrição da pretensão deduzida em juízo

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de triangularização da ação. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente da intimação da parte adversa, por ainda não ter integrado a lide, consignando nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para a efetivação das baixas, em seguida, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Expedição de documento