1000185-70.2021.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000185-70.2021.8.11.0012

AUTOR: MAURO JOSE BECKER e outros RÉU(S): ROGERIO MATOS CARVALHO

DECISÃO

Vistos, DO PEDIDO DE NOVAS PESQUISAS PATRIMONIAIS (ID. 231500294). No que diz respeito à realização de buscas em nome da parte executada, cumpre asseverar que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, passaram por alterações com o advento da Lei Estadual nº 11.077/2020, havendo necessidade de recolhimento de taxa por consulta. Importa ressaltar, ainda, que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta.

DA BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD (ID. 236211067) No que tange ao veículo de placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, RENAVAM 002.***.***-87, chassi 9BWAB45Z2B4113253, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1000290-08.2025.8.11.0012, foi proferida sentença de procedência (id. 221661990), determinando a baixa da restrição RENAJUD incidente sobre o referido bem. Conforme certidão, a referida sentença transitou em julgado em, tornando-se, portanto, imutável e insuscetível de reforma por via recursal ordinária.

Com o trânsito em julgado da sentença de procedência, impõe-se a efetivação definitiva da baixa da restrição, em cumprimento ao comando sentencial transitado em julgado.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, para em 15 (quinze) dias, proceder com a comprovação do recolhimento da(s) guia(s) de forma vinculada ao presente feito, sob pena de indeferimento. PROMOVO a imediata retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo de placa NVY7J80, marca/modelo VW/FOX 1.6 PRIME GII, RENAVAM 002.***.***-87, chassi 9BWAB45Z2B4113253, em observância à sentença transitada em julgado nos autos n.º 1000290-08.2025.8.11.0012.

Às providências. Nova Xavantina/MT, assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DESPACHO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos.

1. Ciente da planilha atualizada do débito (id. 202481434).

2. Consoante devidamente relatado no despacho de id. 190255311, realizou-se a constrição, via sistema RENAJUD, dos veículos VW/FOX 1.6 PRIME GII, placa NVY7J80; MMC/L200 TRITON HPE D, placa ONQ6241; VW/FOX CONNECT SB, placa PRO2258; e, VW/SAVEIRO CD CROSS MA, placa PRI5230 (id. 152350469).

3. Em razão da necessidade de apreensão física dos veículos penhorados (artigo 839 do CPC), expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, APREENSÃO e REMOÇÃO dos veículos restringidos nos autos.

4. Nomeio o credor/exequente como fiel depositário, nos termos do art. 840, § 1º do CPC. Se o encargo for expressamente recusado, consigno que poderá ser mantido na posse do executado, que deverá assinar termo de compromisso de zelar do bem, na condição de depositário.

Intime-se o executado do ato constritivo.

5. Efetuada a penhora, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de sua citação, ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 6.Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º).

7. Após, voltem os autos conclusos para fixação dos critérios para alienação judicial do bem, isto é, se a parte exequente não manifestar interesse na adjudicação.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAURO JOSE BECKER e MARCIA REGINA BECKER em face de ROGERIO MATOS CARVALHO, já qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 49821487). Certificou-se a citação do executado (id. 64894798). O executado apresenta petição simples em que alega a nulidade da via eleita, por se tratar de contrato nulo por falta de preenchimento dos requisitos intrínsecos (id. 66754686).

Manifestação do exequente (id. 79129619). Consignou-se a necessidade de oposição de embargos à execução e rejeitou-se liminarmente e peça de defesa de Id. 66754686, devendo o feito prosseguir normalmente até a satisfação integral do débito (id. 81659741). O exequente pugna pela constrição de valores e bens (id. 89733468). Deferiu-se a penhora online (id. 90421825). O exequente pugna por nova tentativa de penhora online, RENAJUD e SNIPER (id. 108874054).

O executada apresenta impugnação (id. 114736727). Contrarrazões à impugnação (Id. 117132595). Rejeitou-se a impugnação e deferiu-se a realização de RENAJUD e SNIPER (id. 123499176). O exequente pugna pela realização de SISBAJUD e RENAJUD na empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA. de propriedade exclusiva do Executado (id 130371055). Indeferiu-se o requerimento, eis que a empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA, CNPJ n° 08.***.***/0001-76, não é parte executada da presente demanda e sequer foram arguidas teses relativas ao art. 50 do CC/2002 e determinou-se a suspensão do trâmite processual (id. 130973716).

Deferiu-se nova penhora via sistema SISBAJUD e Infojud (Id. 152350465). Sendo realizada a constrição dos veículos VW/FOX 1.6 PRIME GII, placa NVY7J80; MMC/L200 TRITON HPE D, placa ONQ6241; VW/FOX CONNECT SB, placa PRO2258; e, VW/SAVEIRO CD CROSS MA, placa PRI5230 e a quantia de (quatorze mil oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). O executado apresenta impugnação à penhora em que alega que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança também se estende para o mesmo valor depositado em conta corrente, sendo certo que o valor penhorado se encontra dentro das referências.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAURO JOSE BECKER e MARCIA REGINA BECKER em face de ROGERIO MATOS CARVALHO, já qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 49821487). Certificou-se a citação do executado (id. 64894798). O executado apresenta petição simples em que alega a nulidade da via eleita, por se tratar de contrato nulo por falta de preenchimento dos requisitos intrínsecos (id. 66754686).

Manifestação do exequente (id. 79129619). Consignou-se a necessidade de oposição de embargos à execução e rejeitou-se liminarmente e peça de defesa de Id. 66754686, devendo o feito prosseguir normalmente até a satisfação integral do débito (id. 81659741). O exequente pugna pela constrição de valores e bens (id. 89733468). Deferiu-se a penhora online (id. 90421825). O exequente pugna por nova tentativa de penhora online, RENAJUD e SNIPER (id. 108874054).

O executada apresenta impugnação (id. 114736727). Contrarrazões à impugnação (Id. 117132595). Rejeitou-se a impugnação e deferiu-se a realização de RENAJUD e SNIPER (id. 123499176). O exequente pugna pela realização de SISBAJUD e RENAJUD na empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA. de propriedade exclusiva do Executado (id 130371055). Indeferiu-se o requerimento, eis que a empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA, CNPJ n° 08.***.***/0001-76, não é parte executada da presente demanda e sequer foram arguidas teses relativas ao art. 50 do CC/2002 e determinou-se a suspensão do trâmite processual (id. 130973716).

Deferiu-se nova penhora via sistema SISBAJUD e Infojud (Id. 152350465). Sendo realizada a constrição dos veículos VW/FOX 1.6 PRIME GII, placa NVY7J80; MMC/L200 TRITON HPE D, placa ONQ6241; VW/FOX CONNECT SB, placa PRO2258; e, VW/SAVEIRO CD CROSS MA, placa PRI5230 e a quantia de (quatorze mil oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). O executado apresenta impugnação à penhora em que alega que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança também se estende para o mesmo valor depositado em conta corrente, sendo certo que o valor penhorado se encontra dentro das referências.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000185-70.2021.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte autora: MAURO JOSE BECKER e outros Parte ré: ROGERIO MATOS CARVALHO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 2 de fevereiro de 2024. ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130371055, eis que a empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA, CNPJ n° 08.***.***/0001-76, não é parte executada da presente demanda e sequer foram arguidas teses relativas ao art. 50 do CC/2002. Nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, haja vista a não localização de bens até o momento, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano.

Ao Cartório:

I – INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão.

II - Ultrapassado o lapso temporal acima (um ano) sem manifestação, ORDENO o arquivamento provisório do feito.

III - Transcorridos cinco anos do arquivamento, DESARQUIVE-SE e INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente.

IV - Após, conclusos.

V -

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos. INDEFIRO o pedido de ID 130371055, eis que a empresa MATOS CARVALHO E CARVALHO LTDA, CNPJ n° 08.***.***/0001-76, não é parte executada da presente demanda e sequer foram arguidas teses relativas ao art. 50 do CC/2002. Nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil, haja vista a não localização de bens até o momento, ressaltando a possibilidade do processo retornar ao seu curso a qualquer momento antes da prescrição, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo máximo de um ano.

Ao Cartório:

I – INTIME-SE a parte exequente sobre a presente decisão.

II - Ultrapassado o lapso temporal acima (um ano) sem manifestação, ORDENO o arquivamento provisório do feito.

III - Transcorridos cinco anos do arquivamento, DESARQUIVE-SE e INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, quanto à prescrição intercorrente.

IV - Após, conclusos.

V -

Intime-se.

Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000185-70.2021.8.11.0012; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); Parte autora: MAURO JOSÉ BECKER Parte ré: ROGÉRIO MATOS CARVALHO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina, 02 de Outubro de 2023. Carlos Alberto A. Barbosa Gestor de Secretaria

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000185-70.2021.8.11.0012. EXEQUENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER EXECUTADO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos. Cuida-se de Execução por Quantia Certa ajuizada por MAURO JOSE BECKER em desfavor de ROGÉRIO MATOS CARVALHO, ambos qualificados, objetivando-se, em suma, o pagamento de dívida contraída em contrato de arrendamento, na importância de 840 (oitocentos e quarenta) sacas de soja, no valor descriminado em R$ 139.524,00 (cento e trinta e nove mil reais e quinhentos e vinte e quatro reais. Despacho inicial em ID 49821487.

Certidão de citação em ID 64894798. Em ID 66754686, o executado requereu a improcedência da execução, ao argumento de ausência de certeza do título executivo, posto não gozar de exequibilidade, por não ter previsto o prazo mínimo de 03 (três) anos para o arrendamento rural. Em ID 81659741, este juízo rejeitou preliminarmente a peça defensiva, diante da inadequação da via eleita. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (ID 89380715).

Postulada penhora online (ID 89733468), esta foi deferida com parcial cumprimento (ID 90804640) e, ante o valor irrisório encontrado, houve o desbloqueio da quantia encontrada. Novas postulações da parte exequente em ID 108874054, com novo cálculo apresentado em ID 108874058. Em ID 114736727, a parte executada apresentou impugnação à petição de ID 108874054 e cálculos de ID 108874058. Em síntese, arguiu: a necessidade de delimitação das diretrizes do processo de execução, com a fixação da data base para referencial da cotação da saca de soja; excesso de execução, com a cobrança ilegal de honorários e juros; impugnação ao valor da causa.

Ao final, requereu a delimitação da data base para indexação da soja para o dia 30/06/2020, a decretação do excesso de execução e condenação da parte exequente ao pagamento de honorários pelo excesso, que aponta ser de (cento e trinta e dois mil quinhentos e dezoito reais e dezenove centavos). A parte exequente rechaçou as teses defensivas, salientando a intempestividade e inadequação da via eleita, ID 117132595.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000185-70.2021.8.11.0012; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); Parte autora: MAURO JOSE BECKER e outros Parte ré: ROGERIO MATOS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação de ID 114735755, impulsiono os autos a fim de intimar a exequente para conhecimento e providências, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, considerando o pedido da parte exequente para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, ideverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 11 de abril de 2023. ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria SEDE DA 1 VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Expedição Roncador Xingú, S/Nº, Setor Xavantina, Fórum local, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 - TELEFONE: (66) 3438-1243.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA BLOQUEIO/PENHORA ONLINE Processo n.º: 1000185-70.2021.8.11.0012

REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER e outros

REQUERIDO: ROGERIO MATOS CARVALHO

Vistos. Trata-se de petitório acostado aos autos pela parte Exequente com pedido de penhora online a ser realizada em ativos financeiros de titularidade da(s) parte(s) Executada(s), eventualmente existentes em conta bancária. Inicialmente, cabe advertir que recentemente, através de Acordo de Cooperação Técnica n.º 041/2019, firmado entre o CNJ, a PGFN e o Banco Central, houve o desenvolvimento de nova ferramenta para a transmissão da ordem de bloqueio de ativos às instituições financeiras, denominado SISBAJUD, em substituição ao sistema anterior (BacenJud).

Assim, doravante, as ordens de bloqueio de ativos devem ocorrer através de tal ferramenta. Ademais, no que concerne ao pedido ora formulado, atento à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, encontra-se de forma prioritária a penhora de dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, sendo, portanto, plenamente viável o deferimento do pedido formulado.

Ante o exposto, forte tem tais fundamentos de fato e de direito, DEFIRO a penhora online do montante solicitado e, nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Consigne-se, ainda, que os autos permanecerão no Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central.

Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o executado deverá ser intimado por meio de advogado, ou, na falta deste pessoalmente, para fim de cumprimento no disposto no art. 841, “caput”, do Código de Processo Civil.