1000747-16.2020.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA

SENTENÇA

Processo n.º: 1000747-16.2020.8.11.0012

REQUERENTE: BRUNA BOTELHO MENEZES

REQUERIDO: CLETO DE OLIVEIRA

Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/98). Pois bem. No caso em tela, constata-se que a parte exequente foi intimada para manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, no entanto, permaneceu inerte. Inicialmente, importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono.

Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Assim como, não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Ainda, prescreve o Enunciado 161 do FONAJE, que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95”. Sendo assim, deve prevalecer o § 1º do art. 51 da Lei 9.099/1995, que estabelece que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Esse é o entendimento da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO , DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS -

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA Certidão CERTIFICO que, na data de 24/01/2023, o executado Cleto de Oliveira, através do celular/whatsapp – (62) 99143-5527, entrou em contato com o juizado especial, onde manifestou interesse em negociar o valor da divida, pois não tinha o valor completo para pagamento, diante disso, a secretaria informou o número do advogado da parte autora, para que ele entrasse em contato para conversar sobre a possibilidade de um acordo para quitar a divida.

Tudo conforme print da conversa que segue em anexo. Certifico ainda que decorreu o prazo para pagamento da divida, motivo pelo qual encaminho os autos para ciência e manifestação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. O referido é verdade e dou fé. Nova Xavantina, 27 de janeiro de 2023. Ronaldo Gonçalves da Silva Gestor Judiciário SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78690-000 TELEFONE: (66) 34385600