1000834-30.2024.8.11.0012

A propósito:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Por outro lado, entendo que os embargos merecem provimento quanto à alegada omissão.

Isso porque, de fato, constato que deixei de apreciar o pedido formulado pelos exequentes sob os ids. 179262954 e 185605046, razão pela qual, passo, no momento, a sua análise, adiantando, desde já, que o deferimento é medida que se impõe. Nas manifestações supracitadas, o embargante requereu o levantamento da quantia de R$ 227.107,54 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), depositada nos autos em razão da tutela provisória concedida sob o id. 158425961.

Para fundamentar o pedido, alega que o exequente não logrou êxito em efetivar a liminar de busca e apreensão dos grãos objetos da presente execução, motivo pelo qual, não mais persiste a manutenção dos valores nos autos. Em contrapartida, os embargados/executados, impugnam o pedido (ID. 183139978). Em síntese, defendem que o pedido de levantamento dos valores representa, na verdade, reconhecimento tácito da perda do interesse processual, uma vez que a conduta representa "manobra para contornar os embargos à execução".

Pois bem, conforme já indicado, o acolhimento do pedido formulado pelo exequente/embargante, é medida impositiva. Como fundamentado na decisão de id. 158425961, valendo-me do poder geral de cautela, condicionei o cumprimento da medida de urgência à prestação pecuniária correspondente ao valor atualizado das sacas de milho a serem arrestadas. A decisão, inclusive, se deu no mês de junho de 2024, ou seja, há mais de 1 (um) ano.

Desde então, não se extrai qualquer tentativa de cumprimento da liminar. Da leitura dos andamentos processuais posteriores à publicação da decisão, não se verifica, inclusive, a expedição do correspondente mandado de busca e apreensão, tampouco certidão atestando o (in)sucesso na diligência, mas tão somente os comprovantes de citação dos devedores, conforme certidões de ids. 166537570, 166541597 e 166541621.

A ausência do mandado, inclusive, decorre da própria postura processual da parte que, embora tenha comprovado, por meio do comprovante de id. 179262959, o depósito do valor a título de caução ainda no dia 18 de junho de 2024, ou seja, 1 (uma) semana após a publicação da decisão de concessão da liminar, não promoveu a juntada em momento oportuno. Nesse sentido, entendo que os fundamentos aduzidos na decisão de concessão da liminar devem ser os mesmos utilizados para o deferimento do levantamento da caução ofertada.

Isso porque a medida excepcional para o arresto dos bens na origem se deu, dentre outros fatores, pelo reconhecimento do risco de perecimento dos bens que, pela facilidade de comercialização, poderiam ser dissipados da propriedade dos réus, tanto em favor de parceiros comerciais quanto em favor dos próprios demandados, o que representaria manutenção do prejuízo financeiro já suportado pela empresa exequente em virtude do inadimplemento contratual.

Não realizado o arresto ao longo do ano em que tramita o feito, presume-se, por lógica, que a medida cautelar, por recair sobre bem específico, a saber: a primeira cultura de soja da propriedade dos demandados, atualmente perdera seu objeto, não representando mais medida de interesse dos demandantes que, por meio do pedido de levantamento dos valores depositados, de forma tácita, expressam a conclusão deste juízo.

Logo, sendo a caução destinada a garantir ao devedor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes do arresto dos grãos objetos do contrato que instrui o feito executivo e não persistindo interesse dos demandantes na medida, tem-se como oportuno reconhecer que não mais persiste qualquer situação de risco aos devedores em virtude do cumprimento da medida liminar que, por ora, carece de interesse processual.

Por conseguinte, havendo a desistência do autor em relação à medida cautelar, o levantamento integral dos valores depositados para tal finalidade é medida cabível e necessária ao prosseguimento do feito, em especial a fim de evitar conferir prejuízos à saúde financeira do requerente. Nesse sentido, não se mostram razoáveis as impugnações dos devedores, formuladas sob o id. 183139978. Em primeiro lugar, pois, o pedido de liberação da caução não representa perda de interesse ou abandono da execução.

Em segundo lugar, a postura processual dos exequentes em sede dos embargos à execução apenso em nada diz respeito ao presente pedido, visto que guardam relações materiais e processuais de natureza distinta. Por fim, saliento aos executados que a medida em nada apresenta enriquecimento sem causa dos exequentes, mas o contrário, ou seja, a manutenção da vinculação na quantia nos autos e o indeferimento do pedido, contudo, representam medida desarrazoada, apta a conferir, como já relatado, onerosidade excessiva ao exequente em prol de um formalismo processual que não se mostra compatível com o devido processo legal e com o dever de colaboração das partes para o processamento e tramitação do feito.

Forte em tais argumentos, acolho parcialmente os embargos de declaração de id. 196664820, tão somente para sanar a omissão na decisão de id. 180384871 e, pelas razões supracitadas, DEFERIR o pedido de id. 179262954. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (ID. 179262959), observando-se os dados bancários contidos na manifestação de id. 179262954. Por cautela e ante à perda do objeto da medida liminar, REVOGO a medida liminar deferida sob o id. 158425961.

Mantenho inalterada as demais deliberações contidas na decisão embargada e, em razão da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução apensos, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde permanecerão até o julgamento definitivo daqueles autos.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER, MARCOS AURELIO BECKER

Advogados

DANIEL DAMMSKI HACKBART (OAB 42298/PR), PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO (OAB 82277/PR), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER, MARCOS AURELIO BECKER

Advogado

DANIEL DAMMSKI HACKBART (OAB 42298/PR)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Advogados

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MAURO JOSE BECKER, MARCIA REGINA BECKER, MARCOS AURELIO BECKER

Advogados

DANIEL DAMMSKI HACKBART (OAB 42298/PR), PAULO FERNANDO PINHEIRO MACHADO (OAB 82277/PR)