1000910-20.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

SENTENÇA

Processo n. 1000910-20.2025.8.11.0012 Requerente: JOEL PADUA ATAIDES Requerido: CARLOS AFONSO DE SOUZA LTDA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensada a audiência de conciliação. Compulsando os autos, observo que as partes formalizaram acordo nos autos, conforme manifestação apresentada em ID. 224574348. É consabido que os todos os atores do processo podem (e devem) buscar mecanismos de solução do conflito de interesses, em qualquer fase e esfera, sendo a autocomposição uma importante ferramenta de pacificação social.

No caso, as partes são capazes e alcançaram a finalização da demanda mediante concessões mútuas, de modo que nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos ante a livre manifestação. Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga

SENTENÇA

Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2

DESPACHO

Processo n. 1000910-20.2025.8.11.0012 Requerente: JOEL PADUA ATAIDES Requerido: CARLOS AFONSO DE SOUZA LTDA Visto. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte executada, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. (art. 829 do CPC). Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do débito e, em continuidade, e a requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC.

Não sendo localizada a parte executada ou bens penhoráveis, intime-se, desde logo, a parte exequente, para que indique a localização daquela e de seus bens, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente.

Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)