1000921-20.2023.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000921-20.2023.8.11.0012; MONITÓRIA (40); Parte autora: SPECIAL PET DISTRIBUIDORA LTDA Parte ré: GOUVEIA COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o pedido da parte interessada para efetuar buscas em sistemas conveniados ao TJMT, impulsiono os autos a fim de intimá-la para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas dos sistemas requeridos, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 5 dias.

A parte deve acessar o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, clicar no ícone: "COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS", inserir o nome do processo, a quantidade da pesquisa de cada sistema (a busca se refere a cada pessoa atingida), gerar a guia e comprovar o pagamento nos autos. Nova Xavantina/MT, 4 de agosto de 2025. ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria SEDE DA 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA E INFORMAÇÕES: Av.

Presidente João Goulart, 278, Jardim Alvorada, Nova Xavantina - MT, 78690-000; TELEFONE: (66) 3438-5600, [email protected]

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1000921-20.2023.8.11.0012.

AUTOR(A): SPECIAL PET DISTRIBUIDORA LTDA REU: GOUVEIA COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA

Vistos.

1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de titulo executivo, de modo que a ação monitoria é pertinente, vez que obedece ao procedimento do art. 700 e seguintes, do CPC.

2. Ademais, verifica-se que a parte autora comprovou o recolhimento das custas e taxa judiciária e, aparentemente, preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual, RECEBO a inicial.

3. DEFIRO, de plano, a EXPEDIÇÃO de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 701 do CPC, anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC).

4. No referido prazo o (a) (s) demandado (a) (s) poderá (ão) opor embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

5. Apresentados embargos à monitória, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC).

6. Se os embargos não forem opostos, CONSTITUIR-SE-Á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do CPC (art. 701, § 2º e art. 702 do CPC).

7. No mais, consigne-se em idêntico prazo, desde que reconheça o crédito do autor e comprove o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o réu requer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, hipótese que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 701, § 5º, c/c art. 916, “caput” e § 6º).

8. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC).

9. Alerte-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC, se necessário, vez que a nova dicção da legislação processual civil determina que independe de autorização judicial.

10.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito