1000987-63.2024.8.11.0012

Expedição de documento

Fundamento e decido. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. A requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram que ela é irmã do Interditando (Id 157792697 doc. Autora e Id 157792701 doc. requerido). A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil.

Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, artigo 1.767, I). Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 228551979) atestou que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), a qual frequente o CAPS desde 2017 com uso de medicação controlada. Assim, há comprometimento mental com a privação do discernimentos, ou seja, atos que lhe impedem de gerir sua vida civil. A perícia técnica concluiu que o requerido é totalmente dependente de auxílio de outrem, portanto, totalmente incapaz de gerir os atos da vida civil.

Além do laudo médico, a incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil também foi corroborada pelo estudo psicossocial realizado (Id 163634372), que concluiu que o interditando necessita de cuidados especiais. No mais, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito, conforme Id 231058684. Assim, comprovada a incapacidade da pessoa interditanda para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de EDSON PEREIRA DA COSTA, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curador na pessoa de sua irmã LUCIA PEREIRA DA COSTA, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).

Considerando que não há mais o que falar em probabilidade do direito em razão do esgotamento da atividade jurisdicional e por tudo que consta nos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser revisto a fim de resguardar os interesses do interditado. Assim, defiro a tutela de urgência com a finalidade de nomear a sra. Lucia Pereira da Costa, como curadora provisória enquanto aguardar o trânsito em julgado desta sentença.

Lavre-se o termo de curatela provisória. Transitado em julgado, lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditando. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a requisição de pagamento dos honorários do perito, caso ainda não tenha sido requisitado.

Cientifique o Ministério Público. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalemente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Fundamento e decido. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. A requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram que ela é irmã do Interditando (Id 157792697 doc. Autora e Id 157792701 doc. requerido). A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil.

Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, artigo 1.767, I). Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 228551979) atestou que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), a qual frequente o CAPS desde 2017 com uso de medicação controlada. Assim, há comprometimento mental com a privação do discernimentos, ou seja, atos que lhe impedem de gerir sua vida civil. A perícia técnica concluiu que o requerido é totalmente dependente de auxílio de outrem, portanto, totalmente incapaz de gerir os atos da vida civil.

Além do laudo médico, a incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil também foi corroborada pelo estudo psicossocial realizado (Id 163634372), que concluiu que o interditando necessita de cuidados especiais. No mais, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito, conforme Id 231058684. Assim, comprovada a incapacidade da pessoa interditanda para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de EDSON PEREIRA DA COSTA, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curador na pessoa de sua irmã LUCIA PEREIRA DA COSTA, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).

Considerando que não há mais o que falar em probabilidade do direito em razão do esgotamento da atividade jurisdicional e por tudo que consta nos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser revisto a fim de resguardar os interesses do interditado. Assim, defiro a tutela de urgência com a finalidade de nomear a sra. Lucia Pereira da Costa, como curadora provisória enquanto aguardar o trânsito em julgado desta sentença.

Lavre-se o termo de curatela provisória. Transitado em julgado, lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditando. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a requisição de pagamento dos honorários do perito, caso ainda não tenha sido requisitado.

Cientifique o Ministério Público. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalemente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Fundamento e decido. O processo seguiu o procedimento dos artigos 751 a 754 do Código de Processo Civil. A requerente é parte legítima para propor a presente ação, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil, vez que os elementos de provas constantes dos autos demonstram que ela é irmã do Interditando (Id 157792697 doc. Autora e Id 157792701 doc. requerido). A interdição é o meio processual por intermédio do qual se busca obter a declaração judicial da incapacidade da pessoa natural sujeita à curatela, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil.

Nesse diapasão, o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica. Além do que, a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (Código Civil, artigo 1.767, I). Por ser medida extraordinária, a curatela, de regra, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”.

Dito isso, no caso em exame, verifica-se que é possível a interdição, porquanto, o Laudo Médico Pericial (Id 228551979) atestou que o interditando é acometido por Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0), a qual frequente o CAPS desde 2017 com uso de medicação controlada. Assim, há comprometimento mental com a privação do discernimentos, ou seja, atos que lhe impedem de gerir sua vida civil. A perícia técnica concluiu que o requerido é totalmente dependente de auxílio de outrem, portanto, totalmente incapaz de gerir os atos da vida civil.

Além do laudo médico, a incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil também foi corroborada pelo estudo psicossocial realizado (Id 163634372), que concluiu que o interditando necessita de cuidados especiais. No mais, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pleito, conforme Id 231058684. Assim, comprovada a incapacidade da pessoa interditanda para gerir os atos da vida civil, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso.

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a interdição de EDSON PEREIRA DA COSTA, até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curador na pessoa de sua irmã LUCIA PEREIRA DA COSTA, sob o compromisso legal, ficando a curatela restrita a atos de conteúdo negocial ou econômico, além dos necessários aos cuidados relacionados à enfermidade da curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência).

Considerando que não há mais o que falar em probabilidade do direito em razão do esgotamento da atividade jurisdicional e por tudo que consta nos autos, o pedido de tutela de urgência deve ser revisto a fim de resguardar os interesses do interditado. Assim, defiro a tutela de urgência com a finalidade de nomear a sra. Lucia Pereira da Costa, como curadora provisória enquanto aguardar o trânsito em julgado desta sentença.

Lavre-se o termo de curatela provisória. Transitado em julgado, lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva (art. 759 e 1.012 § 1º, VI, CPC), devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, acaso pertencentes à curatelada, e, ainda, a proibição do Curador fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitado.

Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, EXPEÇA-SE edital, que deverá ser publicado pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (CPC, artigo 755, §3º).

Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o artigo 107, §1º, da Lei 6.015/73. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC), dada a hipossuficiência da interditando. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a requisição de pagamento dos honorários do perito, caso ainda não tenha sido requisitado.

Cientifique o Ministério Público. Certificado o integral cumprimento das diligências retro e do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalemente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LUCIA PEREIRA DA COSTA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LUCIA PEREIRA DA COSTA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)

Órgão

2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LUCIA PEREIRA DA COSTA

Advogados

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA (OAB 13391/MT), LARISSA VILELA NEVES SIQUEIRA (OAB 30964/MT)

Petição

Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia, respondendo todos os quesitos apresentados nos autos. A parte autora deverá providenciar o comparecimento do interditando à perícia médica, no local, dia e horário designados, apresentando todos os exames médicos e demais documentos que atestem o estado de saúde. Desde já, em razão da complexidade da perícia, a distância e escassez de profissional com a qualificação em psiquiatria, arbitro a título de honorários periciais, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor este a ser custeado pelo Estado, nos termos da lei, mediante a observância do artigo 91, §§ 1º e 2º e art. 95, §3º, ambos do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da nomeação. Havendo concordância com a nomeação e designada a perícia, intime-se a Defesa e a Curadora provisória, pessoalmente. Após, com a chegada do laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para conhecimento e manifestação, no prazo de 10 dias. Nada sendo impugnado, abra-se vista às partes para as derradeiras considerações, no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela parte autora, por fim, ao Ministério Público, nos termos do art. 364 do CPC.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, que segue assinado digitalmente pela magistrada. Nova Xavantina, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Deste modo, dada a fragilidade e insuficiência da documentação acostada à exordial, acolho o parecer do Presentante do Ministério Público, e indefiro, por ora, a curatela provisória.

4. DESIGNO o dia 09 de OUTUBRO de 2024, às 14h00 (horário de Brasília), para ENTREVISTA do(a) interditando. Nessa oportunidade será inquirida a parte requerente devendo ser intimada por intermédio de seu advogado.

5. Registro que a solenidade poderá ser acessada por videoconferência, pelo link: https://tinyurl.com/y6fexxtk

6. CITE-SE a(o) INTERDITANDA(O) acerca da audiência, nos termos do que dispõe o art. 751 do CPC, consignando-se no mandado que poderá o interditando impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência/entrevista realizada.

7. Conste no mandado a advertência de que, caso o requerido não constitua advogado particular, ser-lhe-á nomeado curador especial. Desde já, no caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública, para patrocinar a defesa dos interesses da parte requerida, que deverá ser previamente intimada para tal mister, inclusive, para comparecimento à audiência de entrevista.

8. Cientifique-se o Ministério Público e intimem-se as partes, bem como a Defensoria Pública.

9.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

7.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito