1001055-81.2022.8.11.0012

Em manifestações subsequentes, a instituição bancária requereu o julgamento de mérito com a procedência do pedido, bem como a revogação da restrição de circulação inserida via RENAJUD para viabilizar a destinação econômica do bem. Vieram os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A citação válida e eficaz perfectibilizou-se na comarca de apreensão cooperante, mediante ciência inequívoca e integral de todos os termos da petição inicial e do provimento concessivo da liminar, perfectibilizando a relação jurídico-processual. Diante do quadro de contumácia processual do polo passivo, operam-se os efeitos materiais da revelia positivados no artigo 344 do estatuto processual civil, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pelo autor no tocante à celebração do liame obrigacional e ao subsequente estado de inadimplência.

Ademais, a documentação adunada aos autos confere respaldo substancial aos fatos afirmados na vestibular, inexistindo óbice ao conhecimento direto do mérito. As partes celebraram contrato de alienação fiduciária em garantia e, incidindo a parte demandada em mora, o demandante ajuizou a ação de busca e apreensão, pedido legalmente previsto no DL 911/69, sendo o bem apreendido. Dessa feita, convém destacar que o Banco demandante demonstrou fazer jus à procedência do pedido, já que trouxe à luz a mora da parte devedora quanto ao pagamento das prestações, além do próprio instrumento contratual.

Ademais, vale consignar que todo o trâmite do vertente procedimento seguiu o rito do Decreto-lei n. 911/69, com a alteração da Lei n. 10.931/2004, sendo a incidência do § 1º do artigo 3° do aludido Decreto-lei imperativo, de modo que tanto a propriedade como a posse plena e exclusiva do mencionado bem consolidaram-se no patrimônio do credor fiduciário. Em suma, caberá à sentença apenas confirmar ou revogar a liminar eventualmente concedida.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei n. 911/69, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, antecipadamente, com base no I, do artigo 355, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte demandante para DECLARAR definitivamente CONSOLIDADO nas mãos da parte demandante o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. PROMOVO o imediato levantamento da restrição judicial de circulação lançada sobre o veículo perante o sistema RENAJUD.

Por fim, RETIRO o segredo de justiça, vez que no caso dos autos são tratados interesses meramente patrimoniais, bem como não restou demonstrado efetivamente a prática de atos deliberados da parte requerida no sentido de ocultar o veículo a ser apreendido, não havendo, por ora, elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos para a concessão da tramitação em segredo de justiça (art. 189 do CPC), devendo prevalecer o regramento constitucional que assegura a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF).

Transitado em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Registrada eletronicamente. Dou por publicada nesta data. Intimem-se. Cientifiquem-se. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. B. S.

Advogados

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 20853/MT), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 20732/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. B. S.

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 20732/MT), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 20853/MT), DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 218605/RJ)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. B. S.

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 20732/MT), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 20853/MT)

Órgão

1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

B. B. S.

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 20732/MT), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 20853/MT)