1001062-68.2025.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001062-68.2025.8.11.0012

AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU(S): PAULO ROGERIO DE MOURA e outros

SENTENÇA

Vistos, Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasi S.A face à sentença de id. 226557749 que, julgando procedente o pedido inicial, constituiu em título executivo judicial a obrigação a do requerido. Sustenta o embargante a existência de contradição na referida sentença, uma vez que, por ocasião da fixação dos indíces de correção monetária deixou de observar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a necessidade de aplicação dos encargos na forma contratada até o efetivo pagamento.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO. CONHEÇO dos embargos em razão da tempestividade certificada sob o id. 231693588. No mérito, entendo que seu acolhimento é medida que se impõe. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante o suprimento de omissões, o esclarecimento de obscuridades e a correção de contradições, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 1.022, CPC).

Não se prestam à rediscussão do mérito, mas à adequação interna do julgado. No caso, assiste razão ao Banco do Brasil S.A. Ao fixar os índices de correção monetária, a sentença deixou de observar a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, configurada a inadimplência contratual, os encargos convencionados incidem até o efetivo pagamento do débito (STJ, AREsp 2.363.601/SP). Subsiste, portanto, contradição entre os critérios adotados no decisum e o entendimento aplicável à espécie, a recomendar a integração do julgado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, determinar que os encargos contratados incidam até o efetivo pagamento do débito. Dessa feita, passará a constar o dispositivo de sentença a seguinte redação em destaque:

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001062-68.2025.8.11.0012

AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU(S): PAULO ROGERIO DE MOURA e outros

SENTENÇA

Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO ROGERIO DE MOURA e PAULO BATISTA DE MOURA todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte demandante que é credora da parte demandada, na quantia de R$ 55.077,73 (cinquenta e cinco mil setenta e sete reais e setenta e três centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial foi determinando a citação para pagamento do débito ou oposição de embargos, no prazo legal (id. 198930529).

Verifica-se que a parte demandada foi devidamente citada (id. 200537032 e id. 204177025). Nota-se decorreu o prazo da intimação sem manifestação da parte demandada. Por sua vez, a parte demandante requer que seja decretada a revelia, bem como o julgamento antecipado do feito (id. 168705773). Vieram os autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, DECRETO a revelia da parte demandada, vez que deixou transcorrer in albis o prazo. Em prosseguimento, verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria de direito e de fato, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Observa-se que a parte demandante instruiu o feito com prova escrita dos débitos objeto da ação, bem como que não foi oposta nenhuma exceção capaz de suplantar a pretensão da parte demandante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do demandante, com fulcro no , do CPC, DECLARA-SE CONSTITUÍDO de pleno direito em título executivo judicial a obrigação de e quanto ao pagamento da quantia de (cinquenta e cinco mil setenta e sete reais e setenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação até a data da citação válida, a partir de quando o crédito será acrescido apenas da taxa SELIC (º 14.905/2024 e Tema 1368/STJ), até o efetivo pagamento.

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001062-68.2025.8.11.0012.

AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA

Vistos

1. Trata-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de PAULO ROGERIO DE MOURA e PAULO BATISTA DE MOURA, todos qualificados nos autos.

2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo extrajudicial, consubstanciada em “‘Contrato de abertura de crédito rural fixo” (id. 198024553).

3. Além do que, a petição inicial está devidamente instruída em consonância ao tipo de obrigação disposta nos autos, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).

4. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se no mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, nos termos do art. 701, §1º, do CPC.

5. Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito vencido, nos termos do art. 701, do CPC.

6. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º).

7. Consigno que não há falar-se em litispendência com o processo descrito na certidão de id. 198050042, por se tratar de contratos diversos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta