1001069-70.2019.8.11.0012

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001069-70.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: CUTELARIA BEIRA RIO DE BARRETOS LTDA - EPP EXECUTADO: A A DO PRADO & CIA LTDA - ME

Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques devolvidos, ajuizada em 25 de setembro de 2019, na qual a exequente CUTELARIA BEIRA RIO DE BARRETOS LTDA – EPP busca a satisfação de crédito originalmente fixado em R$ 44.288,64. Vieram aos autos, em 15 de junho de 2026, petição da exequente (Id. 237197482) contendo: (i) manifestação favorável ao bloqueio parcial de R$ 615,62 realizado via Sisbajud em 19 de maio de 2026 (ID 235853424), com pedido de levantamento do referido valor; (ii) requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio-administrador Aucenil Alves do Prado, CPF nº 985.***.***-34; e (iii) pedido de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens do referido sócio.

É o relatório.

Fundamento e decido. Da transferência/levantamento O pedido de levantamento do valor de R$ 615,62, bloqueado via Sisbajud em 19 de maio de 2026 (Id. 235853424), não comporta deferimento no presente momento, pelas razões a seguir expostas. Conforme documento em anexo a quantia foi desbloqueada considerando o seu valor irrisório, uma vez que na decisão retro foi determinado o desbloqueio no respectivo caso.

Nesse sentido, indefiro a transferência de valores. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica A parte exequente requer, na mesma petição (Id. 237197482), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio-administrador Aucenil Alves do Prado, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando dissolução irregular da empresa executada, inatividade fiscal e esvaziamento patrimonial.

O pedido, contudo, não pode ser conhecido nos presentes autos, pelas razões que seguem. O aput, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será autuado em autos apartados, com a instauração formal do incidente, a citação do sócio-administrador para apresentação de defesa no prazo de quinze dias ( do CPC) e a suspensão do processo principal enquanto pendente o incidente (, do CPC).

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001069-70.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: CUTELARIA BEIRA RIO DE BARRETOS LTDA - EPP EXECUTADO: A A DO PRADO & CIA LTDA - ME

Vistos. Tendo em conta que o processo de execução se desenvolve com um único objetivo: satisfazer o direito do exequente (princípio do desfecho único) e que, ainda a obrigação ainda não foi saldada, defiro os pedidos de pesquisas de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), nos termos abaixo delineados: Proceda-se a penhora sobre ativos financeiros do executado, através de meio eletrônico (SISBAJUD), até o limite da última atualização, nos termos do art. 837, do CPC, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 839 do CPC), devendo o valor ser transferido para conta judicial remunerada, seguindo-se as demais diligências na forma do art. 854, do CPC.

Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, requisite-se e providencie-se a juntada de informações extraídas do sistema SNIPER, com o fim de localizar bens e valores, bem como vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas.

Infrutífera ou insuficiente o bloqueio anterior, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução.

Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA

DECISÃO

Processo: 1001069-70.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: CUTELARIA BEIRA RIO DE BARRETOS LTDA - EPP EXECUTADO: A A DO PRADO & CIA LTDA - ME

Vistos

1. Conforme determinações, oriundas do OFÍCIO-CIRCULAR N. 36/2024/CGJ- CIA 0021460-26.2024.8.11.0000, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, procedo, em gabinete, com a juntada de extrato de bloqueio de valores, pendentes no sistema Sisbajud, com as devidas providências.

2. Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi cientificada quanto à penhora de valores realizada, sendo assim, reexpeça-se o mandado para intimar a parte requerida, na pessoa de seu advogado/procurador, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (Id 51059327), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC); 2.1.

Vindo aos autos manifestação do executado, abra-se vista ao exequente para, querendo, se manifestar em igual prazo.

3. Com a efetiva intimação e decorrido o prazo para o oferecimento de impugnação, sem manifestação, defiro, desde já, o levantamento da importância bloqueada.

4. Posteriormente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

5.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito