Intimação
D- Órgão
- 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
- Classe
- Reconhecimento e Extinção de União Estável
- Destinatário
- ANDRE JAMAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE JAMAL
- Advogado
- ERLANE MARQUES (OAB 30957/GO)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
PROCESSO Nº: 1001082-25.2026.8.11.0012 REQUERENTE(s): ANDRE JAMAL registrado(a) civilmente como ANDRE JAMAL REQUERIDO(s): NAISA FERNANDA MARQUES VASCO
DECISÃO
Vistos. Determinado esclarecimentos pela Secretaria, certificou (ID 241569070) que não consta recolhimento de custas vinculado aos presentes autos, confirmando que a guia juntada no ID 232671987 está vinculada ao processo nº 1001005-84.2024.8.11.0012 (Classe: Alimentos – Lei Especial nº 5.478/68). Conforme certificado, a guia de recolhimento juntada no ID 232671987 e o respectivo comprovante de pagamento (ID 232671988) estão vinculados ao processo nº 1001005-84.2024.8.11.0012, e não aos presentes autos.
Contudo, a própria parte requerente, em sua manifestação (ID 238533631), reconheceu a situação e requereu expressamente a oportunidade de efetuar novo pagamento vinculado ao presente processo, com posterior devolução do valor pago com vinculação ao outro feito. Considerando que: (i) a parte requerente demonstrou boa-fé ao esclarecer a situação tão logo intimada; (ii) o equívoco decorreu de circunstância objetiva - a guia foi emitida como "ação incidental" nos autos do processo apensado, o que é compreensível dado o caráter de dependência da presente demanda; (iii) o recolhimento foi efetivamente realizado, conforme comprovante de pagamento (ID 232671988), havendo apenas erro de vinculação processual; (iv) a ausência de recolhimento regular das custas configura irregularidade sanável, nos termos do art. 321 do CPC; DETERMINO que a parte requerente proceda ao recolhimento das custas processuais devidamente vinculadas ao presente processo (nº 1001082-25.2026.8.11.0012), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Regularizadas as custas, retornem conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Serve a cópia da presente, se o caso, como ofício, mandado e carta precatória. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito
