ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 2�� VARA DE NOVA XAVANTINA SENTEN��A Processo: 1001111-22.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: ARGEMIRO MONTEIRO LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos
1. O autor ARGEMIRO MONTEIRO LIMA op��s embargos de declara����o (Id 153388003) requerendo, em s��ntese, esclarecimento quanto ao fato da expedi����o do RPV para pagamento dos honor��rios da fase de execu����o. A parte embargada foi intimada e manteve-se inerte.
2. Relatado.
Fundamento e decido.
3. A raz��o teleol��gica do recurso de embargos de declara����o �� esclarecer a decis��o, senten��a ou ac��rd��o, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contradit��rios ou obscuros, n��o se destinando �� rediscuss��o da mat��ria ventilada no julgado nem a substitu��-lo. No caso, raz��o n��o assiste ao embargante. �� que, recentemente, o Superior Tribunal de Justi��a, no julgamento do RESP 2029636-SP sob a sistem��tica dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: ���Na aus��ncia de impugna����o �� pretens��o execut��ria, n��o s��o devidos honor��rios advocat��cios sucumbenciais em cumprimento de senten��a contra a Fazenda P��blica, ainda que o cr��dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi����o de Pequeno Valor - RPV.��� (Tema 1.190).
O ac��rd��o foi publicado em 01/07/2024, portanto, a partir da�� come��a gerar os efeitos da referida tese repetitiva, em raz��o da modula����o dos efeitos aplicada no julgamento. Antes deste julgamento, o entendimento do Superior Tribunal de Justi��a consolidou-se no sentido de que "os honor��rios advocat��cios de sucumb��ncia s��o devidos nas execu����es contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisi����o de pequeno valor - RPV, ainda que n��o seja apresentada impugna����o." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel.
Ministro Paulo S��rgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). Depreende-se da inicial de Id 127659372 que o exequente informou que a execu����o compreenderia a cobran��a do cr��dito principal, honor��rios de sucumb��ncia da fase de conhecimento e honor��rios advocat��cios da fase da execu����o (10%) ��� R$ 4.819,45. Todavia, na referida planilha n��o consta a evolu����o dos c��lculos de honor��rios advocat��cios da fase de execu����o, somente dos demais.
A pretens��o execut��ria n��o foi impugnada, ent��o, este Ju��zo homologou os c��lculos apresentados na planilha de Id 127659374. Desta feita, em que pese ser admiss��vel os honor��rios advocat��cios em cumprimento de senten��a contra a Fazenda P��blica, independentemente da exist��ncia de impugna����o �� pretens��o execut��ria, estes sequer foram fixados pelo Ju��zo. Ressalta-se que a homologa����o judicial se restringiu aos c��lculos insertos na planilha de Id 127659374 (cr��dito principal e honor��rios de sucumb��ncia da 1�� etapa do processo).
3.
Diante do exposto, conhe��o os embargos declarat��rios manejados e, no m��rito, nego-lhes provimento.
4. Fica restabelecido o prazo recursal aos sujeitos processuais, nos termos do art. 1.026 do CPC.
5. Preclusa a presente decis��o, cumpra-se integralmente a senten��a embargada.
6. Intimem-se.
Cumpra-se. Expe��a-se o necess��rio. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletr��nica. Angela Maria Janczeski G��es Ju��za de Direito
