1001131-71.2023.8.11.0012

Expedição de documento

Frise-se que todo o deslinde do feito foi acompanhado Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, bem como foi nomeada curadora especial à interditanda a fim de garantir a defesa de seus interesses e evitar quaisquer máculas processuais. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e DECRETO a interdição de ANALIA GOMES RIBEIRO, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, NOMEIO como sua curadora MARIA JÚLIA GOMES RIBEIRO. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Em atenção à zelosa atuação da curadora nomeada para atuar nos autos, FIXO seus honorários em 02 URH, devendo ser expedida a competente certidão para fins de execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal neste ato, certifique-se o trânsito em julgado e, após expedidos os documentos pertinentes, arquive-se o feito com as baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. CURADORA: MARIA JULIA GOMES RIBEIRO INTERDITADA: ANALIA GOMES RIBEIRO CAUSA DA INTERDIÇÃO: A autora, ORA CURADORA, é filha da requerida, ORA INTERDITADA, a qual é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10 E10); Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 I10); Doença de Alzheimer (CID 10 G30); Sequelas De AVC (CID 10 I69), de modo que não possui quaisquer condições de gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Frise-se que todo o deslinde do feito foi acompanhado Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica, bem como foi nomeada curadora especial à interditanda a fim de garantir a defesa de seus interesses e evitar quaisquer máculas processuais. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e DECRETO a interdição de ANALIA GOMES RIBEIRO, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado codex, NOMEIO como sua curadora MARIA JÚLIA GOMES RIBEIRO. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio da curatelada e a realização de negócios jurídicos em seu nome.

A curatela não abrange as causas descritas no artigo 6º da lei n. 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias.

Conste no edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Em atenção à zelosa atuação da curadora nomeada para atuar nos autos, FIXO seus honorários em 02 URH, devendo ser expedida a competente certidão para fins de execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal neste ato, certifique-se o trânsito em julgado e, após expedidos os documentos pertinentes, arquive-se o feito com as baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz. CURADORA: MARIA JULIA GOMES RIBEIRO INTERDITADA: ANALIA GOMES RIBEIRO CAUSA DA INTERDIÇÃO: A autora, ORA CURADORA, é filha da requerida, ORA INTERDITADA, a qual é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID 10 E10); Hipertensão Arterial Sistêmica (CID 10 I10); Doença de Alzheimer (CID 10 G30); Sequelas De AVC (CID 10 I69), de modo que não possui quaisquer condições de gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLEVIA LIMA SILVA, digitei. NOVA XAVANTINA, 9 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso

V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO:

1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).

2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.