1001139-77.2025.8.11.0012

A propósito colaciono o seguinte julgado a respeito da não apresentação do pedido principal em caso semelhante pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO “EM CARÁTER ANTECEDENTE” – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 485, IV DO CPC – NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 308 DO CPC – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – OBSERVÂNCIA – DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ART. 485 DO CPC – VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A sentença de extinção fundamentou-se na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), pela ausência de formulação do pedido principal, consoante determina o artigo 308 do CPC e não por abandono, sendo desnecessária a intimação prevista no §1º do art. 485 do CPC. Outrossim, houve duas tentativas de intimação da parte autora para aditar a petição inicial formulando os fundamentos e os pedidos principais, de acordo do artigo 321 do Código de Processo Civil; sendo a segunda intimação expressa: “sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo”, deixando, a apelante, transcorrer in albis o prazo para aditamento da inicial.

Não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade para inversão do ônus sucumbencial, até porque não restou comprovado ou mesmo discutido aos presentes autos cautelar qualquer responsabilidade quanto à apontada ilegalidade no transporte da carga.- (N.U 1000720-26.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) No caso em tela, houve determinação judicial expressa para que o autor formulasse o pedido principal em 30 dias (item 5 da decisão de Id. 200143174).

O autor, porém se manteve inerte. Dessa feita, como já decorreu o prazo de 30 para a apresentação do pedido principal, a consequência de tal postura é a extinção do feito sem resolução do mérito. A inércia da parte autora em apresentar o pedido principal constitui ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de aditamento ou apresentação do pedido principal impede o prosseguimento da demanda, revelando o desinteresse processual superveniente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 308 e 309, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas finais se houver, pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Xavantina/MT,datado e assinado digitalmente. Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

Deste modo, ausentes os vícios formais que autorizam a correção da decisão e não servindo os embargos de declaração para reanálise das matérias decididas, de rigor o desprovimento do recurso.

4. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, conheço dos embargos, mas, no mérito, desprovejo-os, mantendo inalterada a decisão embargada.

5. Preclusa a presente decisão e nada mais sendo requerido pelas partes, cumpram-se as determinações elencadas na sentença.

6.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Importante destacar que, a tutela cautelar não pode ser utilizada como meio de antecipação de mérito sem a devida instrução probatória, sob pena de supressão do contraditório. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVANTE (S): VERDE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO (S): BLACK SIG PAY LTDA e Outros

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – RETENÇÃO DE VALORES – BLOQUEIO DE MAQUINETAS DE CARTÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – CARÁTER SATISFATIVO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EFETIVO CONTRADITÓRIO –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Para justificar o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parte, é imprescindível a apresentação de provas suficientes que demonstrem o risco de dano e a probabilidade do direito, o que não foi suficientemente demonstrado pela agravante, além de evidenciar perigo de dano inverso aos requeridos, uma vez que também ausente o contraditório e a dilação probatória necessária perante o caráter satisfativo do provimento judicial pleiteado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134325220248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024)”.

In casu, a medida pleiteada (suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária) implica interferência direta em relação jurídica contratual, o que recomenda a prévia oitiva da parte contrária, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

3.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente, por ausência dos requisitos legais.

4. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306 do CPC.

5. Ainda, nos moldes do art. 308 do CPC, intime-se a parte autora para formular o pedido principal em 30 (trinta) dias.

6. Com a apresentação do pedido principal remetam-se os autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, nos termos do § 3º do art. 308 do CPC, intimando as partes, com antecedência mínima de 20 dias para comparecimento.

7.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito